O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, expediu uma recomendação à Prefeitura para que substitua os contratos temporários de professores por profissionais aprovados no último concurso. A medida foi motivada após a constatação de que o município mantém mais de 700 educadores contratados de forma temporária. Apesar da existência de concurso vigente, realizado por meio do Edital nº 002/2024, que conta com aprovados e cadastro de reserva.
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De acordo com o órgão ministerial, as contratações temporárias em vigor ultrapassam o limite de excepcionalidade previsto na Constituição Federal. Pois muitas delas possuem duração de quase um ano, o que demonstra caráter permanente da necessidade de pessoal na rede municipal de ensino. Diante disso, o MPPE entende que a administração pública deve priorizar o provimento efetivo dos cargos, garantindo respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Na recomendação, o Ministério Público determina que o município preencha imediatamente os cargos vagos com os aprovados no concurso e, em até 45 dias, apresente um planejamento detalhado para substituir os profissionais contratados de forma temporária. Além disso, orienta que a gestão se abstenha de firmar novos contratos precários, enquanto candidatos aptos puderem assumir as funções por meio do certame vigente.
O MPPE ressalta ainda que, caso surjam necessidades emergenciais, a prefeitura deverá realizar processo seletivo simplificado dentro dos parâmetros legais, lembrando que o último edital de seleção temporária, de 2023, já perdeu a validade.
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Por fim, o órgão ministerial alertou que se o município descumprir a recomendação, a instituição poderá ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que trata das condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
Até o final desta matéria, a Prefeitura de Arcoverde não havia se pronunciado.
