Promotoria cobra do município informações sobre cumprimento de recomendação expedida em 2023 e concede prazo de 10 dias para resposta
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento para fiscalizar a regularização de bares em funcionamento no município de Arcoverde. A medida foi formalizada por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, que abriu o Procedimento Administrativo nº 02291.000.385/2025 com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 003/2023. A qual estabelece diretrizes para a adequação desses estabelecimentos às normas legais vigentes.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e publicada em 21 de janeiro de 2026, tem como finalidade verificar se a recomendação expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02291.000.099/2021 vem sendo devidamente atendida pela gestão municipal. A recomendação busca apurar e assegurar a regularização dos estabelecimentos. Dessa maneira, considerando a adequada utilização do espaço urbanístico e o cumprimento das normas legais.
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De acordo com a portaria, o procedimento administrativo é instrumento previsto nas Resoluções nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nº 001/2019 do Conselho Superior do MPPE. Assim sendo destinado ao acompanhamento de fiscalizações, políticas públicas e demais medidas que não configurem investigação civil ou criminal específica. Com isso, embora não tenha caráter punitivo imediato, o procedimento permite ao MP monitorar a atuação do poder público diante de questões de interesse coletivo.
O documento ressalta que o Ministério Público, conforme estabelece a Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Dessa forma, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, destaca-se a atribuição do órgão para promover inquéritos civis e ações civis públicas. Nesse sentido, quando necessário à proteção do patrimônio público, do meio ambiente, bem como de outros interesses difusos e coletivos.
Como uma das primeiras providências, a Promotoria determinou o envio de ofício ao Município de Arcoverde para que apresente, por escrito, informações detalhadas acerca do cumprimento da Recomendação 003/2023, especificando se houve atendimento às determinações e quais medidas foram adotadas até o momento. Para isso, foi concedido o prazo de 10 dias úteis para resposta.
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A portaria também determina o encaminhamento de cópia do ato ao Conselho Superior do Ministério Público e sua publicação no site do MPPE. O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do CNMP.
Com a instauração, o MPPE passa a acompanhar formalmente as ações do município quanto à regularização dos bares, reforçando a necessidade de adequação às normas urbanísticas e administrativas vigentes.
