O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu instaurar procedimento administrativo, com a finalidade de dotar de transparência e rastreabilidade à execução das emendas parlamentares de Iguaracy. A medida tem como objetivo verificar se as emendas dos vereadores estão sendo realizadas com base legal. Bem como com transparência e controle técnico, e, ao mesmo tempo, evitar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público.
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Além disso, o órgão fiscalizador determinou que seja remetida cópia da Portaria ao Prefeito e ao Controlador-Geral do Município de Iguaracy. Bem como ao Presidente da Câmara de Iguaracy, para conhecimento e providências. Dessa forma, garantindo que os gestores municipais estejam oficialmente informados sobre a abertura do procedimento.
Como parte das ações de fiscalização, o MPPE também determinou que seja oficiada a Presidência da Câmara Municipal de Iguaracy, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente uma série de informações. Entre elas, está a necessidade de informar qual a base normativa da instituição das emendas parlamentares municipais individuais. Incluindo dispositivos da Lei Orgânica Municipal, normas regimentais da Câmara Municipal ou outros instrumentos legais.
O Ministério Público também quer saber se há procedimento regimental adotado pela Câmara Municipal para apresentação, tramitação, bem como aprovação das emendas parlamentares individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, foi solicitado que sejam informados os critérios estabelecidos no Regimento Interno ou em outro instrumento. Nesse sentido, como limites de valor por vereador, áreas permitidas para aplicação dos recursos, possíveis vedações e a compatibilidade com planos e diretrizes do município.
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Outro ponto importante é a verificação dos prazos regimentais ou normativos para apresentação das emendas parlamentares individuais pelos vereadores. Bem como a existência de análise técnica prévia das emendas, especialmente quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os limites fiscais.
Por fim, o MPPE também exige esclarecimentos sobre a divulgação das informações das emendas, seja em anexo da LOA ou no Portal da Transparência da Câmara Municipal. O órgão quer acesso aos dados completos, incluindo identificação do vereador proponente, valor, finalidade, beneficiário e justificativa das emendas apresentadas e aprovadas.
