A Segunda Promotoria de Justiça de Arcoverde emitiu uma recomendações ao Parque Tamboril, em Arcoverde, direcionada aos proprietários e responsáveis pelo local com foco na proteção de crianças e adolescentes. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, e está registrada no Procedimento nº 02289.000.012.2026.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Dr. Maurício Schibuola de Carvalho. Tem como base a legislação vigente de proteção à criança e ao adolescente. No documento, o Ministério Público orienta que o estabelecimento se abstenha de vender, fornecer ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
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Além disso, o parecer determina que sejam afixados, em local visível ao público, cartazes informativos alertando sobre a proibição legal do consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. Deve-se, então, esclarecer que a prática configura crime previsto em lei.
Outro ponto destacado na recomendação diz respeito à realização de eventos no Parque Tamboril. Durante eventos abertos ao público, gratuitos ou não, os responsáveis pelo espaço deverão promover um rigoroso controle de acesso. Seja de forma direta ou por meio de prepostos, a fim de impedir a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. A exigência segue, portanto, as disposições de Portaria Judicial expedida pela Promotoria de Justiça para esse fim.
O Ministério Público também ressalta que o descumprimento das determinações judiciais, seja por dolo ou culpa, pode caracterizar infração administrativa, conforme o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A penalidade prevista é a aplicação de multa que varia de três a vinte salários mínimos, devidamente corrigidos, para cada criança ou adolescente encontrado em situação irregular no local, podendo a sanção ser aplicada ao proprietário do estabelecimento ou ao seu responsável legal.
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