Senado aprova ampliação da licença-paternidade no Brasil
O Senado aprova a ampliação progressiva da licença paternidade a partir de 2027 e garante proteção financeira integral aos trabalhadores; entenda as novas regras.
O Senado Federal do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que amplia de forma gradual o período da licença-paternidade. A proposta agora segue para sanção do presidente Lula e regulamenta um direito previsto desde a Constituição Brasileira de 1988. Além de instituir o pagamento do salário-paternidade pelo Governo Federal por meio da Previdência Social.
O texto final, relatado pela senadora Ana Paula Lobato, estabelece que o prazo da licença passará dos atuais cinco dias para dez dias em 2027. Em seguida, o período será ampliado para 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. Dessa forma, a implementação gradual foi definida como alternativa para equilibrar a demanda social por mais tempo de cuidado familiar com a necessidade de responsabilidade fiscal.
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A medida também atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que em 2023 reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20/DF.
Segundo a diretora de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, Luana Pinheiro, a aprovação representa um avanço na reorganização social dos cuidados no país. Para ela, a decisão é resultado de uma construção coletiva que fortalece a ideia de que o cuidado deve ser compartilhado entre homens e mulheres.
De acordo com a diretora, embora a ampliação para 20 dias ainda esteja abaixo do considerado ideal, a medida representa um passo importante. Isso porque contribui para incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos, além de reforçar a corresponsabilização no cuidado familiar.
Benefícios e proteção social
Além de ampliar o período da licença, o projeto aproxima as regras da paternidade do modelo de proteção que a legislação já garante à maternidade. O texto estabelece o pagamento integral do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social e assegura estabilidade provisória ao pai durante o período, medida que tende a reduzir resistências na contratação de trabalhadores devido ao custo do afastamento.
O projeto também fixa regras específicas para situações de maior vulnerabilidade. Nos casos de filhos com deficiência, por exemplo, o texto acrescenta um terço ao período de licença. Já em situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a proposta garante o direito aos responsáveis.
Além disso, a lei mantém o benefício em situações excepcionais, como falecimento da mãe ou parto antecipado. Por outro lado, o Estado poderá suspender ou negar a licença caso existam evidências de violência doméstica ou abandono material praticado pelo pai.
Política Nacional de Cuidados
A Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, também considera a aprovação da proposta um avanço dentro da Política Nacional de Cuidados.
Desde 2023, a pasta integra um grupo de trabalho do Parlamento para discutir a ampliação da licença-paternidade. O grupo objetivou construir alternativas que equilibrassem as preocupações de diferentes ministérios com as diretrizes do Plano Nacional de Cuidados — instituído pela Lei nº 15.069/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.562/2025.
Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda agora a sanção do presidente da República para que as novas regras passem a integrar a legislação brasileira.
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