Segunda Câmara julgou regulares nomeações realizadas por meio de concurso público em 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, julgar legais as admissões de servidores realizadas pela Prefeitura de Tupanatinga ao longo do ano de 2025. A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara, sob relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.
O processo analisou 12 atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público. Durante a auditoria foi verificado que todas as nomeações seguiram os requisitos legais exigidos para a investidura em cargos públicos. Dessa forma, além de reconhecer a legalidade dos atos, o TCE também concedeu o devido registro. Nesse sentido, etapa necessária para validar definitivamente as admissões no âmbito do controle externo.
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De acordo com o relatório técnico, não foram identificadas falhas ou irregularidades que pudessem comprometer a lisura do processo seletivo ou das nomeações realizadas pela gestão municipal. Assim, o entendimento da Corte foi de que os atos administrativos observaram os princípios constitucionais que regem a administração pública. Especialmente aqueles relacionados à legalidade, impessoalidade, bem como transparência.
Além disso, o colegiado destacou que admissões decorrentes de concurso público devem ser consideradas regulares quando não há indícios de irregularidades na investidura dos candidatos aprovados. Dessa forma, reforçando o papel do concurso como principal mecanismo de acesso ao serviço público.
A decisão foi acompanhada pelos conselheiros presentes à sessão, sob a presidência do conselheiro Valdecir Pascoal. Também participou do julgamento a procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva.
Com isso, o TCE-PE reconhece a conformidade das contratações realizadas pela Prefeitura de Tupanatinga, ao mesmo tempo em que reafirma a importância do cumprimento rigoroso das normas legais nos processos de ingresso no serviço público.
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