O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas referentes ao ano de 2023 do município de Jataúba, no âmbito de um processo de Auditoria Especial de Conformidade. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte. Que apontou falhas na gestão e responsabilizou os envolvidos Andrêza Michelly Félix dos Santos Silva, Antonio Cordeiro do Nascimento, Catia Junsara Rodrigues Aquilino e Jefferson Araujo Ribas.
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De acordo com o julgamento, o TCE identificou irregularidades no objeto analisado pela auditoria, o que motivou a aplicação de penalidades administrativas. Em razão disso, os responsáveis foram multados com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Nesse sentido, o dispositivo trata das sanções aplicáveis em casos de descumprimento das normas legais e administrativas.
A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Uma vez que a Auditoria Especial de Conformidade tem como objetivo verificar se os atos da gestão estão de acordo com a legislação vigente. Além disso, o julgamento serve de alerta para os gestores públicos sobre a importância do cumprimento das regras, da transparência e da responsabilidade na administração municipal.
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