O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou as contas referentes ao ano de 2023 do município de Tupanatinga. Dessa forma, decidiu, por unanimidade, que o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura e o órgão de controle foi cumprido apenas de forma parcial. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte e responsabiliza o ex-gestor Severino Soares dos Santos pelas pendências identificadas.
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De acordo com o TCE, embora a gestão tenha adotado algumas das medidas previstas no acordo, o responsável não executou todas as determinações estabelecidas no TAG. Por esse motivo, o Tribunal aplicou uma multa ao gestor com base no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Nesse sentido, norma que trata das penalidades administrativas em casos de descumprimento de obrigações assumidas junto à Corte de Contas.
A decisão reforça a função do TAG como um instrumento que o TCE utiliza para corrigir falhas administrativas e melhorar a gestão pública. Visto que o acordo estabelece metas e prazos para regularizar os problemas identificados. Ao mesmo tempo, o julgamento alerta os gestores municipais para que cumpram integralmente os compromissos firmados, garantindo mais transparência, responsabilidade fiscal e melhor aplicação dos recursos públicos em benefício da população.
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