O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de medida cautelar, suspende licitação nº 333/2025, promovida pela Prefeitura de Arcoverde por meio do Fundo Municipal de Educação. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Carlos Neves e publicada no Diário Oficial.
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A representação interna, formulada pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC), apontou possíveis irregularidades no processo. Dessa forma, o que motivou a análise preliminar, bem como resultou na concessão da cautelar. Entre os problemas citados estão a ausência de justificativa adequada para o objeto licitado e a adoção de um único modelo de kit pedagógico para alunos do 1º ao 5º ano sem comprovação técnica. Bem como o risco de contratação antieconômica, contrariando a Lei Federal nº 14.133/2021.
Além disso, o relatório preliminar identificou restrição à competitividade devido a especificações excessivamente detalhadas. Além da ausência de informação sobre o local de entrega no edital, assim como falta do Parecer Técnico Pedagógico. Ou seja, documento obrigatório para embasar escolhas metodológicas e a pesquisa de preços.
Outro ponto destacado foi a fragilidade na composição orçamentária, já que os valores teriam sido levantados com base em cotações de empresas não identificadas, assim como divergentes do termo de referência, desse modo sugerindo possível sobrepreço. Também foram registradas inconsistências na condução da sessão de julgamento. Nesse sentido, incluindo encerramento rápido da fase de lances, participação de apenas duas empresas, além de suspeita sobre a capacidade técnica da vencedora, cujo endereço seria residencial.
Diante do valor estimado da contratação — R$ 8.813.093,34 — e da possibilidade de dano ao erário, o TCE avaliou estarem presentes os requisitos legais para medida cautelar. Como a plausibilidade das irregularidades e o risco de prejuízo financeiro.
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Com a decisão, ficam suspensos todos os atos relacionados à contratação, incluindo empenho, liquidação bem como pagamento. Até o julgamento da Auditoria Especial que será aberta com base no caso. A Diretoria de Controle Externo deverá conduzir a apuração com prioridade, devido ao impacto na prestação do serviço público.
A Secretária Municipal de Educação, Gislaide de Oliveira Lima, consta como responsável pelo processo. Procurada pelo Portal Panorama para comentar o caso, a Prefeitura de Arcoverde informou que ainda não foi notificada oficialmente do teor da decisão. E só vai se manifestar após o recebimento.
