A Prefeitura de Garanhuns foi multada em R$ 30 mil por manter transporte escolar irregular. A penalidade foi aplicada após uma ação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que também obteve uma decisão judicial determinando a regularização imediata do serviço.
Veículos com falhas de segurança estavam sendo usados para transportar crianças e adolescentes. Muitos não tinham vistoria do Detran-PE. Além disso, usuários relataram problemas mecânicos, atrasos e prejuízos na rotina escolar.
A Justiça ordenou que a Prefeitura proíba a circulação de veículos fora das normas. O juiz também determinou que o município destine o valor da multa ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Portanto, a Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns proferiu a decisão no dia 4 de abril de 2025.
Entenda o caso
Além disso, o MPPE ajuizou a Ação Civil Pública após abrir um procedimento administrativo. O órgão buscava apurar o descumprimento de recomendações anteriores. A investigação apontou que a gestão mantinha motoristas e veículos sem a devida regularização.
Segundo o MPPE, a Prefeitura ignorou as notificações. Durante a inspeção, a equipe constatou diversas falhas. Como resultado, o Ministério Público ingressou com a ação na Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns.
A Prefeitura alegou dificuldade para agendar vistorias e informou que notificou a empresa terceirizada. No entanto, o MPPE explicou que essa fiscalização dispensa agendamento e criticou a demora do município em tomar providências.
Por fim, a Justiça acatou os argumentos do MPPE. A decisão visa garantir mais segurança e qualidade no transporte escolar do município.
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