Por decisão da Vara Única da Comarca de Itaíba, foi encerrada a única ação judicial movida contra a ex-prefeita de Itaíba, Regina da Saúde, nos oito anos em que esteve à frente da gestão municipal. A sentença, que julgou a ação improcedente, reforça a inexistência de irregularidades na administração da ex-gestora.
Entenda o Caso
A ação judicial foi proposta em 2019 e buscava a condenação de Regina da Saúde por improbidade administrativa, alegando que, entre outubro de 2017 e setembro de 2018, houve superação do limite legal de gastos com pessoal. Contudo, a defesa da ex-prefeita, conduzida pelo advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, demonstrou que os gastos estavam adequados aos limites legais.
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Entre os argumentos apresentados, a defesa destacou que o aumento dos custos decorreu de fatores externos, como a queda na arrecadação municipal. Além disso, foram adotadas medidas concretas para reduzir as despesas com pessoal, incluindo o cumprimento integral de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com os órgãos competentes.
Decisão da Justiça
Na sentença, a magistrada destacou que Regina da Saúde “adotou todas as medidas necessárias para a adequação das despesas com pessoal”. A juíza apontou que não há, portanto, suporte probatório para a Justiça impor penalidades com base na Lei de Improbidade Administrativa.
A magistrada também ressaltou na decisão que o caso concreto sequer configura infração, pois a gestora cumpriu o TAC integralmente. Segundo a juíza, ainda que existisse irregularidade, o processo não aponta qualquer indício de dolo por parte da requerida.
Posicionamento de Regina da Saúde
Após a decisão judicial, Regina da Saúde declarou que sempre colaborou plenamente com a Justiça bem como com o Ministério Público durante todo o processo. Ela reafirmou o respeito a essas instituições bem como expressou sua felicidade com o resultado favorável.
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