O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas não são obrigadas a permitir o transporte de animais de apoio emocional na cabine de aviões. Seja em voos nacionais, assim como, internacionais. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ, na última quarta-feira (14), durante julgamento de um caso que corre em segredo de Justiça.
Embora muitas pessoas considerem os animais de suporte emocional essenciais para seu bem-estar. O tribunal entendeu que, por não haver legislação específica no Brasil, as companhias têm o direito de recusar o embarque desses pets na cabine.
A advogada Suelen Mendes explica que, até então, era necessário ingressar com uma ação judicial. Assim a empresa aérea seria obrigada a autorizar o embarque. No entanto, diante da ausência de regulamentação, as companhias passaram a recorrer das decisões favoráveis aos passageiros — e agora obtiveram respaldo do STJ.
“A companhia aérea recorreu justamente pela falta de regulamentação do tema e saiu vencedora. Essa decisão serve como precedente e orientação para os demais tribunais do país”, afirmou Suelen.
O que muda com a decisão
A partir dessa decisão, as companhias aéreas ganham autonomia para aplicar suas próprias regras sobre o transporte de animais — inclusive para o caso de pets de apoio emocional. Portanto, se uma empresa estabelece, por exemplo, que apenas animais de até 10 quilos podem voar na cabine, o agente da companhia pode barrar qualquer pet acima desse limite.
Entretanto, a legislação específica protege os cães-guia como exceção e garante o acesso desses animais à cabine.
A advogada também destacou a importância da chamada “Lei Joca” (PL 13/2022), que a Câmara criou após a morte de um golden retriever durante um voo nacional. A lei visa garantir maior segurança no transporte de animais, sobretudo em voos longos ou com conexões.
“A lei prevê que, quando o tutor precisa transportar o animal separado ou em viagens prolongadas, a companhia deve oferecer condições adequadas de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do pet”, explicou Suelen Mendes.
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