O MPPE emite recomendação em Arcoverde contra poluição sonora nessa quinta (13). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Arcoverde, está reforçando o combate à poluição sonora no município com a edição de uma recomendação que estabelece diversas obrigações para bares, restaurantes e autoridades municipais. Sob a responsabilidade dos promotores Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes, a iniciativa visa principalmente conter o excesso de ruídos que tem causado transtornos à população e incentivado práticas ilícitas nas imediações de estabelecimentos comerciais.
Ação da Polícia e punições previstas
A recomendação sobretudo determina que as forças policiais atuem com rigor contra os responsáveis por poluição sonora. Em caso de flagrante, os policiais conduzirão o infrator à Delegacia de Polícia Civil para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou prisão em flagrante. A polícia poderá apreender equipamentos sonoros ou veículos utilizados na prática irregular, e o juiz condicionará a liberação à autorização judicial.
Além disso, a polícia deve aplicar as penalidades de trânsito cabíveis nos casos relacionados a veículos. Se possível, os agentes poderão limitar a apreensão aos sistemas de som, desde que os desconectem sem danos.
Os infratores enfrentam então sanções severas, incluindo multas entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, interdição de estabelecimentos, apreensão de equipamentos, pena de detenção de 15 dias a 3 meses por contravenções penais, e reclusão de 1 a 4 anos para crimes ambientais mais graves.
Responsabilidade de bares e restaurantes
Os proprietários de bares e restaurantes terão até 30 dias para regularizar sua situação junto à Prefeitura, obtendo o alvará de funcionamento conforme as exigências legais. Além disso, devem proibir o uso de som automotivo em volumes elevados e garantir que apresentações musicais respeitem os limites de ruído permitidos pela legislação.
Para reforçar então o cumprimento das normas, os estabelecimentos deverão instalar placas de aviso contra o uso de som automotivo em volumes excessivos. Caso algum cliente desrespeite as normas, o local deverá acionar imediatamente a polícia para evitar penalidades. Eventos promovidos nos estabelecimentos devem ser comunicados com antecedência mínima de sete dias à Prefeitura e à Polícia Militar.
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Fiscalização da Prefeitura
À Prefeitura de Arcoverde cabe intensificar a fiscalização, especialmente por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente. A administração municipal deverá verificar a regularidade dos alvarás. Em casos de descumprimento reiterado, aplicar medidas como a suspensão ou cassação da licença de funcionamento.
A Prefeitura também tem a responsabilidade de orientar os proprietários de estabelecimentos sobre a documentação necessária para regularização e garantir que os eventos sigam os limites de ruído previstos na Lei Estadual nº 12.789/05.
Limites de ruído e motivação da recomendação
A legislação estadual fixa limites de ruído em 50 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia em áreas residenciais, e em 60 decibéis à noite e 75 decibéis durante o dia em áreas comerciais. O MPPE destacou que a medida foi motivada pelo aumento no número de denúncias relacionadas à poluição sonora em Arcoverde, com impactos significativos principalmente na qualidade de vida da população.
Com essas ações, o Ministério Público busca garantir o sossego público e reforçar a segurança da população, responsabilizando aqueles que descumprirem as normas ambientais.
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