A Prefeitura de Arcoverde encaminhou à Câmara Municipal uma série de projetos de lei que tratam da organização financeira e de políticas públicas do município para os próximos anos. Entre as propostas está a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan) como unidade orçamentária própria.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 0010/2026 foi protocolado em 29 de setembro e entrou na pauta para discussão e votação em fase única. A proposta estabelece regras para captação, gestão e prestação de contas dos recursos destinados à política de segurança alimentar dentro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Fundo poderá receber recursos estaduais e federais
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Zeca Cavalcanti, a criação do Fumsan busca estruturar financeiramente as ações de combate à fome e de garantia do direito à alimentação adequada.
O fundo poderá receber recursos do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Fessan) e transferências da União. Além de dotações do próprio município, doações e recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta (TAC).
A Prefeitura cita como possíveis áreas de aplicação dos recursos a manutenção e o financiamento de Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares e Bancos de Alimentos. Além disso, também ações voltadas à agricultura familiar, quintais produtivos agroecológicos e atendimento emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta também estabelece que a gestão do fundo ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e será acompanhada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
Câmara recebe proposta do orçamento de 2027
Além do Fumsan, a Prefeitura encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.
A proposta estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício financeiro. De acordo com a mensagem do Executivo, o texto foi elaborado com base no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação orçamentária.
O projeto prevê recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e segurança, além de incluir uma reserva de contingência para situações previstas na legislação fiscal.
Além disso, a Prefeitura também encaminhou o projeto de revisão do Plano Plurianual 2026/2029 para adequar a programação prevista para 2027 às projeções orçamentárias do município.
Carraspana pode ser reconhecida como patrimônio cultural
Outro projeto em tramitação na Câmara foi apresentado pelo vereador Paulinho Galindo. O Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 0026/2026, protocolado em 28 de setembro, propõe declarar a Carraspana, bebida artesanal tradicional de Arcoverde, como Patrimônio Cultural Imaterial do município.
A proposta também busca reconhecer como patrimônio os saberes e modos de fazer associados à produção da bebida.
Por fim, os projetos seguem para análise e deliberação dos vereadores conforme o processo legislativo da Câmara Municipal, na sessão desta segunda-feira (5) às 19h.
