A Prefeitura de Arcoverde iniciou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, que chega trazendo até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes que desejarem regularizar suas dívidas junto ao município. A iniciativa, que vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, busca incentivar a quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários. Nesse sentido, inscritos ou não em dívida ativa, garantindo condições especiais e prazos flexíveis.
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Com vigência inicial até o dia 31 de julho, o programa oferece descontos que variam de 50% a 100% sobre juros e multas. Além de permitir que o parcelamento seja feito em até 36 vezes. No entanto, desde que o contribuinte efetue o pagamento de pelo menos 20% do valor da dívida como entrada. Além disso, pela primeira vez, a legislação possibilita a inclusão de saldos de parcelamentos anteriores em atraso. Mas mediante pagamento de entrada correspondente a, no mínimo, 40% do débito.
O Refis 2025 contempla dívidas de natureza imobiliária e mercantil, e sua adesão implica na confissão irrevogável do débito. Para participar, o interessado deve apresentar requerimento e documentos pessoais ou empresariais. Além de assinar termo de confissão de dívida — exceto nos casos em que o pagamento for feito à vista, quando essa exigência é dispensada. O pagamento da entrada ou da parcela única precisa ocorrer em até cinco dias úteis após a formalização.
O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de adesão por mais 30 dias mediante decreto. Dessa forma, o programa amplia a oportunidade para que mais cidadãos e empresas se regularizem, além de colaborar para o fortalecimento da arrecadação municipal. A gestão usará os recursos arrecadados para viabilizar novos investimentos em obras e serviços destinados à população.
Por fim, a Secretaria da Receita Municipal gerirá o programa, com o apoio da Procuradoria da Fazenda quando necessário. A Prefeitura de Arcoverde disponibiliza todas as informações detalhadas em seu site oficial.
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