MPPE arquiva inquérito em Arcoverde e caso deve ser analisado pela Justiça do Trabalho, segundo entendimento do STF
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) arquiva o Inquérito Civil nº 02291.000.550/2021, instaurado para apurar denúncias contra a Secretaria de Saúde de Arcoverde. A 4ª Promotoria de Justiça do município conduziu as investigações. O Diário Oficial publicou a decisão nesta quarta-feira (23).
Um agente de combate a endemias apresentou as denúncias, registradas anonimamente em dezembro de 2021. Entre os pontos levantados, estavam a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como luvas, botas e protetor solar. Houve também relatos de jornadas excessivas sob sol forte, sem respeito às normas federais de segurança do trabalho.
O denunciante ainda mencionou ameaças de corte do adicional de insalubridade e um ambiente hostil, com supostos abusos do então secretário Isaac Alisson Salles Ferreira. Outras acusações incluíam carga de trabalho acima do recomendado e contratações irregulares de mais de 10 profissionais não concursados.
O MPPE reconheceu que o caso envolve tutela do meio ambiente do trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho deve julgar o caso. A promotoria seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3.395/DF, relatada pela ministra Rosa Weber.
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Antes do arquivamento, a Promotoria determinou investigações sobre a ausência de EPIs bem como a necessidade de laudos técnicos. O órgão solicitou documentos como LTCAT, PPRA e PCMSO, essenciais para definir o grau de insalubridade dos agentes.
Após nova análise, o MPPE concluiu que não possui competência legal para seguir com a investigação. Nesse sentido, todo o conteúdo será encaminhado para eventual judicialização na esfera trabalhista.
Conforme a Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), qualquer interessado pode se manifestar contra o arquivamento. Os interessados devem apresentar a contestação antes de o CSMP homologar a decisão.
Por fim, a decisão do MPPE não soluciona as reivindicações dos agentes de combate a endemias de Arcoverde. Eles, portanto, seguem pleiteando melhores condições de trabalho e o cumprimento das normas legais da categoria. A expectativa agora recai sobre a Justiça do Trabalho, que, dessa forma, poderá decidir sobre responsabilidades e possíveis reparações.
