O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) arquiva investigação, por meio de inquérito civil, sobre a contratação da empresa APNET Provedor ME pela Prefeitura de Arcoverde. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (15), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no Diário Oficial do MPPE. A investigação teve início após uma denúncia anônima recebida em 2022, que levantava suspeitas de favorecimento indevido à empresa contratada sem licitação.
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De acordo com a denúncia, a empresa APNET, de Jairo de Freitas Santos, teria ligações familiares e profissionais com o prefeito Wellington Maciel. Além disso, o denunciante afirmou que a Prefeitura contratou a empresa por R$ 36.445,90 para prestar serviços de internet a secretarias municipais, sem licitação. Por sua vez, a Prefeitura de Arcoverde apresentou documentos e justificativas que comprovaram a legalidade da contratação direta da APNET Provedor ME.
A administração municipal justificou que fez a contratação com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações). Essa norma permite a dispensa de licitação quando o valor fica abaixo de R$ 50 mil, desde que o processo licitatório se mostre economicamente desvantajoso. Nesse contexto, o MPPE avaliou os documentos apresentados e concluiu que o município não cometeu irregularidades no processo de contratação direta. Além disso, o Ministério Público constatou que já havia investigado situação parecida com a mesma empresa em 2021, sem encontrar indícios de ilegalidade.
O promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho destacou que o procedimento não apresenta provas de prejuízo ao erário ou de direcionamento ilícito. Adicionalmente, a investigação não encontrou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 005/2023, que também integrava as apurações. Dessa forma, diante da ausência de provas que confirmassem improbidade administrativa ou favorecimento, o MPPE decidiu arquivar o inquérito civil.
O promotor encaminhará a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que poderá homologar o arquivamento do caso. No entanto, os interessados ainda podem apresentar manifestação por escrito, conforme prevê a legislação, antes da sessão de homologação.
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