Educação inclusiva em Sertânia passa a ser acompanhada pelo MPPE após abertura de procedimento administrativo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as condições da política pública de educação inclusiva no município. A medida tem como objetivo fiscalizar a oferta de profissionais de apoio aos estudantes com deficiência e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa e publicada no Diário Oficial do MPPE, destaca que a iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação. Nesse sentido, que assegura o direito à educação inclusiva, com atendimento adequado aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
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Como uma das primeiras providências, o MPPE determinou o envio de um ofício à Secretaria Municipal de Educação de Sertânia, que terá prazo de 30 dias para prestar uma série de informações. Entre elas, a relação nominal dos estudantes com deficiência matriculados na rede municipal. Além da disponibilidade de professores auxiliares em sala de aula, profissionais de apoio para alimentação, higiene e mobilidade. Além disso, deverá informar a existência de protocolos para solicitação desses serviços.
A Promotoria também solicitou informações sobre a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as unidades da rede municipal. Dessa forma, indicando quais escolas disponibilizam o serviço no contraturno escolar. Além disso, identificando estudantes que, embora façam parte do público da educação especial, não frequentam o AEE, com a justificativa para a ausência.
Segundo o MPPE, o procedimento visa acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas à inclusão educacional. Desse modo, assegurando que o Município cumpra as normas constitucionais e legais que garantem atendimento adequado aos estudantes com deficiência na rede municipal.
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