Medida busca garantir transparência e correta aplicação de acordos como o ANPP, além de acompanhar a escolha de instituições que poderão receber recursos e serviços
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas relacionadas aos acordos penais de Pesqueira. A medida, formalizada pela Portaria referente ao procedimento nº 02334.000.001/2025, foi assinada pelo promotor de Justiça Denis Renato dos Santos.
O foco principal da iniciativa é acompanhar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (Anpp) e dos Acordos de Não Continuidade da Persecução Penal (Ancpp). Nesse sentido, instrumentos legais que permitem soluções alternativas ao processo criminal. Além disso, o MPPE pretende garantir que esses mecanismos sejam utilizados de forma correta, bem como transparente.
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Outro ponto central do procedimento é a fiscalização do processo de seleção de entidades beneficentes que poderão firmar convênios com o Ministério Público. Essas instituições, após homologação e registro no sistema oficial, passarão a integrar uma lista de referência. Assim, poderão ser beneficiadas diretamente com recursos ou serviços oriundos dos acordos firmados.
A portaria destaca que a iniciativa está fundamentada no dever constitucional do MP de defender a ordem jurídica e os interesses sociais. Também segue normas do Conselho Nacional do Ministério Público e do próprio órgão estadual, que regulamentam a instauração e tramitação de procedimentos administrativos.
Entre as providências determinadas estão o registro do procedimento no sistema interno, o envio da portaria para publicação oficial. Além da comunicação aos órgãos superiores do MPPE e a convocação de uma reunião com entidades já cadastradas e outros interessados. O encontro terá como objetivo orientar sobre critérios, envio de listas de necessidades, bem como demais instruções para participação no processo.
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Com isso, o MPPE busca fortalecer o controle, a transparência e a efetividade na destinação de recursos provenientes de acordos penais, ao mesmo tempo em que amplia o acompanhamento das políticas públicas na área criminal em Pesqueira.
