O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Arcoverde, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal. A medida, assinada pela promotora Dra. Joana Turton Lopes, busca garantir que a corporação atue dentro dos parâmetros legais. Assim como respeite as normas que regem a atividade de segurança pública no país.
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A decisão foi fundamentada em diversos dispositivos legais. Entre eles, o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o controle externo da atividade policial. Bem como nas Leis Federais nº 13.675/2018 e nº 13.022/2014, que tratam, respectivamente, do Sistema Único de Segurança Pública e do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Além disso, a promotora considerou as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que orientam a fiscalização das forças de segurança municipais.
De acordo com a portaria, o MPPE determinou que o Presidente da Câmara de Vereadores envie, no prazo de 15 dias, cópia da lei de criação e do regulamento da Guarda Civil. Da mesma forma, o Prefeito de Arcoverde deverá responder a um questionário encaminhado pelo Ministério Público, também em 15 dias. Nesse sentido, prestando informações detalhadas sobre a estrutura, o efetivo e o funcionamento da corporação.
Por fim, o procedimento foi comunicado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, a fim de assegurar o acompanhamento técnico e jurídico das ações.
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