MPPE pressiona o Conselho de Inajá. Além disso, emitiu uma recomendação direcionada aos membros do Conselho Tutelar de Inajá. A orientação, feita por meio da Promotoria de Justiça do município, tem como objetivo garantir o cumprimento rigoroso das normas que regem a atuação do conselho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 1.362/2023.
Entre os principais pontos abordados, o MPPE reforça que os conselheiros devem tomar todas as decisões de forma colegiada, e não individual. Além disso, a equipe deve realizar os atendimentos de segunda a sexta-feira, organizando uma escala de plantão para os finais de semana e feriados.
Outra exigência é que os conselheiros não usem o cargo para interesses pessoais ou políticos, mantendo uma atuação ética e imparcial. Igualmente, as ações do órgão devem prezar pela legalidade, transparência e sigilo, conforme estabelece a legislação vigente.
No que diz respeito aos recursos, os servidores devem utilizar o veículo oficial exclusivamente para atividades institucionais, proibindo o uso para fins particulares.
Portanto, o Conselho Tutelar tem até a próxima quarta-feira (9) para responder à recomendação. Caso contrário, o descumprimento das diretrizes poderá levar o Ministério Público a adotar medidas administrativas e judiciais.
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