O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação oficial à Câmara de Vereadores de Garanhuns para que sejam adotadas as medidas necessárias à exoneração do servidor Guilherme Goes Soares da Silva. Nesse sentido, em razão do vínculo de parentesco com a vereadora Fabiana Lins Zoobi de Gois. A orientação do órgão ministerial tem como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.
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De acordo com o documento, o MPPE entende que a manutenção do servidor no cargo configura irregularidade administrativa. Por isso, alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar na responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992.
Além disso, o Ministério Público estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal apresente resposta formal. Assim, informando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. A medida faz parte das ações de fiscalização do órgão, que visam assegurar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na gestão pública.
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