Promotorias instauram procedimentos para fiscalizar Casa Acolher e Creas, e Tribunal de Contas amplia prazo para manifestação em auditoria na prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar serviços voltados à proteção de crianças e adolescentes em Arcoverde. As medidas foram adotadas pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade e envolvem tanto o acompanhamento de programas de acolhimento institucional quanto a fiscalização da execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
Um dos procedimentos foi instaurado no âmbito da Notícia de Fato nº 02289.000.096/2026. Que tem como objetivo acompanhar o funcionamento do serviço de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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De acordo com o documento, o acompanhamento está relacionado ao programa previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o acolhimento institucional como medida protetiva provisória e excepcional. Nesse contexto, o MPPE solicitou apoio técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (Gemat) para realizar uma inspeção na Casa Acolher Antônio Galindo Viana.
A iniciativa também considera as diretrizes da Conselho Nacional do Ministério Público. Especialmente a Resolução nº 293/2024, que estabelece novas regras para inspeções obrigatórias.
Além disso, a promotoria instaurou outro procedimento administrativo, referente à Notícia de Fato nº 02289.000.097/2026, para acompanhar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município.
O objetivo é fiscalizar programas municipais responsáveis pela aplicação de medidas como liberdade assistida. Além da prestação de serviços à comunidade, previstas no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Como parte das primeiras diligências, também foi solicitado apoio técnico para a realização de visitas de inspeção no Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Arcoverde (Creas).
Os procedimentos administrativos terão prazo inicial de um ano para conclusão. Assim, podendo ser prorrogados caso sejam necessárias novas diligências ou continuidade das atividades de acompanhamento.
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Enquanto isso, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) concedeu prazo adicional em uma auditoria especial envolvendo a Prefeitura de Arcoverde. De acordo com publicação no Diário Oficial do tribunal, foi deferido um pedido de prorrogação para apresentação de comentários por parte da secretária Gislaide de Oliveira no Processo TC nº 25101730-8.
Com a decisão, assinada pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal, a gestora terá mais 15 dias para encaminhar manifestações solicitadas no âmbito da auditoria especial.
