TCE e MPPE investigam ações da gestão de Arcoverde
O TCE e o MPPE instauraram dois procedimentos envolvendo a administração pública de Arcoverde, sobre compra de material didático e política de cotas raciais
Dois procedimentos envolvendo a administração pública de Arcoverde foram instaurados por órgãos de controle e fiscalização nas últimas semanas. Enquanto o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu abrir uma auditoria especial para investigar a contratação de material didático pela prefeitura. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas de cotas raciais em concursos públicos do município.
Auditoria sobre compra de material didático
Durante a 5ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 26 de fevereiro de 2026. Os conselheiros decidiram não homologar uma medida cautelar que havia suspendido pagamentos relacionados à compra de material didático para a rede municipal. A decisão ocorreu porque a própria prefeitura informou que já havia anulado o processo de contratação.
O caso teve origem em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco. Dessa forma, o que apontou possíveis irregularidades na contratação direta, sem licitação, para a aquisição de 1.323 conjuntos do material pedagógico destinados à educação infantil.
O contrato estava estimado em cerca de R$ 1.177.470,00 e havia sido firmado por meio de inexigibilidade de licitação. No entanto, o MPPE questionou a legalidade do procedimento, alegando que poderiam existir falhas na justificativa utilizada para a contratação direta.
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Inicialmente, o tribunal concedeu uma medida cautelar suspendendo os pagamentos, pois havia risco potencial de prejuízo aos cofres públicos. Entretanto, a prefeitura comunicou que o contrato havia sido cancelado anteriormente. Dessa maneira, os conselheiros entenderam que o risco imediato de dano ao erário deixou de existir. Assim, o que levou à não homologação da cautelar.
Mesmo assim, durante a análise preliminar, foram identificados indícios de possíveis irregularidades. Entre os pontos levantados estão dúvidas sobre a exclusividade da empresa fornecedora, Além disso, a ausência de estudo técnico comparativo que comprovasse a singularidade pedagógica do material. Bem como suspeitas de que a quantidade adquirida poderia estar superestimada.
Outro aspecto destacado foi o aumento expressivo de aproximadamente 2.724% nas despesas com material didático sem justificativa pedagógica apresentada inicialmente. Por esse motivo, o tribunal decidiu manter a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise do caso, bem como verificar eventuais responsabilidades administrativas.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, o conselheiro Valdecir Pascoal, que determinou que a Diretoria de Controle Externo do tribunal conduza a auditoria.
MPPE acompanha política de cotas raciais
Paralelamente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de cotas raciais em concursos públicos e seleções simplificadas no município.
O promotor de Justiça Edson de Miranda, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, formalizou a medida por meio de uma portaria que ele mesmo assinou. O órgão busca acompanhar políticas públicas voltadas à inclusão racial, além de incentivar a criação de uma legislação municipal que regulamente a reserva de vagas no serviço público.
O MPPE iniciou o procedimento após uma representação apontar que o edital nº 001/2025 do concurso para Agente de Combate às Endemias do município não reservava vagas para candidatos negros e indígenas.
Em resposta ao Ministério Público, a Câmara Municipal informou que nenhuma lei municipal regulamenta atualmente ações afirmativas de natureza racial em concursos públicos locais. Segundo o MPPE, embora existam legislações federal e estadual sobre o tema, essas normas não se aplicam automaticamente aos municípios, já que estes possuem autonomia legislativa para regulamentar a questão.
Diante desse cenário, o Ministério Público determinou que a equipe elabore uma recomendação ao prefeito de Arcoverde para que o município adote, de forma provisória, a reserva de 20% das vagas em concursos públicos municipais para a população negra, enquanto a prefeitura e a câmara não criam uma lei específica sobre o tema.
Recomendação do MPPE
Além disso, o órgão também pretende recomendar que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal elaborem, no prazo de até 30 dias, um projeto de lei que institua oficialmente o sistema de cotas raciais no serviço público municipal. O projeto deve definir critérios como o percentual de vagas reservadas, a forma de autodeclaração e as regras para classificar os candidatos nos concursos.
O procedimento administrativo terá duração inicial de um ano. O Ministério Público poderá prorrogar esse prazo pelo mesmo período caso considere necessário continuar o acompanhamento da implementação da política pública no município.
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