O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendação à Prefeitura Municipal no sentido de adotar as medidas legais cabíveis para regularizar as contratações
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendação à Prefeitura Municipal no sentido de adotar as medidas legais cabíveis para regularizar as contratações. Elas são rotuladas como provisórias, incluindo a recomendação de Concurso Público em Custódia. A ação aconteceu por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia
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A recomendação orienta a Prefeitura a realizar concurso público para os cargos que não se enquadram nas hipóteses legais de contratação temporária por excepcionalidade. O órgão concedeu prazo máximo de 12 meses para que a gestão adote as providências necessárias.
Entre outros pontos, o 1º Promotor de Justiça de Custódia, Matheus Arco Verde Barbosa, considerou que a Prefeitura realizou o último concurso público em 2007.
Por fim, o documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 1º de abril de 2025, recomenda que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos temporários por excepcional interesse público fora das hipóteses permitidas no art. 37, incisos V e IX, da Constituição Federal.
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