O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Arcoverde, aos proprietários de bares e restaurantes, aos órgãos de segurança pública e à Associação Comercial e Empresarial da cidade. O objetivo é garantir o controle da poluição sonora no município, especialmente em áreas comerciais e residenciais.
De acordo com o documento, é obrigatório respeitar os limites legais de emissão sonora: até 65 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite em áreas comerciais. Nas demais regiões, o máximo permitido é 75 decibéis no período diurno e 60 no noturno.
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Regras para estabelecimentos
Todavia, os promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes orientaram os donos de bares e restaurantes a regularizarem os alvarás de funcionamento junto à Prefeitura no prazo de 30 dias. Além disso, os estabelecimentos não podem ultrapassar os limites sonoros, principalmente durante eventos musicais.
Além disso, a recomendação também proíbe clientes de utilizarem aparelhos de som automotivo nas imediações dos estabelecimentos. Para isso, os donos dos locais devem instalar placas informativas e acionar a polícia imediatamente em caso de desobediência. Outra exigência obriga os organizadores a comunicarem os eventos à Polícia Militar com antecedência mínima de sete dias.
Atribuições das forças de segurança
Os promotores orientaram a Polícia Militar de Pernambuco e o Corpo de Bombeiros a realizarem fiscalizações com o uso de decibelímetros. Se constatarem irregularidades, os agentes poderão apreender os veículos ou os equipamentos sonoros que estiverem em desacordo com a legislação.
Já a Polícia Civil deve atuar conforme a situação: lavrar um termo circunstanciado nos casos de contravenção penal ou realizar a prisão em flagrante, se for necessário. A medida atinge tanto donos de estabelecimentos quanto motoristas.
Responsabilidade da Prefeitura
Em resumo, a Prefeitura de Arcoverde deve fiscalizar os estabelecimentos comerciais, verificar os alvarás e orientar os donos sobre como obtê-los. Caso os comerciantes reincidam nas infrações, a gestão municipal poderá suspender o alvará. O município também deve acompanhar as operações policiais com equipamentos para medir o volume do som e aplicar multas administrativas quando necessário.
Além disso, o Poder Executivo municipal deve atender prontamente às denúncias da população, comerciantes ou autoridades, lavrando autos de infração sempre que constatar violações às normas.
Papel da Associação Comercial
Além disso, o MPPE também incluiu a Associação Comercial e Empresarial de Arcoverde na recomendação. Segundo o órgão, a entidade deve divulgar as regras entre os associados e alertar a categoria sobre as consequências legais do descumprimento, que podem incluir a apreensão dos equipamentos sonoros e sanções penais e administrativas.
Portanto, o Ministério Público disponibilizou o texto completo da recomendação no Diário Oficial Eletrônico publicado em 14 de fevereiro.
O MPPE orienta a Prefeitura, bares, restaurantes e forças de segurança a coibirem o excesso de ruídos com base nos limites legais.
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