
MPPE abre procedimento para organizar aplicação de acordos penais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Pesqueira, instaurou um procedimento administrativo voltado à organização e fiscalização das medidas aplicadas em acordos penais alternativos na cidade. A iniciativa busca criar regras claras e garantir…












