TCE-PE nega suspensão de licitação em Itaíba; mantém veto a festas em Floresta e suspensão de pagamentos em Pesqueira
TCE emite decisões sobre Itaíba, Floresta e Pesqueira envolvendo licitação, crise fiscal e suspensão de pagamentos
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tomou uma série de decisões envolvendo as prefeituras de Itaíba, Floresta e Pesqueira. As decisões forma tomadas durante a 16ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada no dia 26 de maio de 2026.
Em Itaíba, o tribunal negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender o Pregão Eletrônico nº 002/2026, destinado à compra de kits escolares para estudantes da rede municipal. A licitação, conduzida pela Secretaria de Educação, tinha valor estimado de R$ 1,35 milhão. No entanto, terminou com valor arrematado de R$ 554,7 mil após a fase de lances.
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O pedido havia apontado possíveis irregularidades no edital, como exigência inadequada de garantia de proposta e suspeita de sobrepreço no lote de materiais personalizados. Durante a análise, a Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios do TCE reconheceu falhas na fase interna da licitação. Incluindo a exigência de garantia calculada sobre o valor global da contratação e indícios de sobrepreço no orçamento inicial.
Apesar disso, o tribunal entendeu que os problemas foram neutralizados pela ampla concorrência do certame. Nesse sentido, que contou com participação de 22 empresas e gerou economia de aproximadamente R$ 797 mil aos cofres públicos. O TCE também destacou que a suspensão da licitação poderia prejudicar o calendário escolar e estudantes em situação de vulnerabilidade. Mesmo mantendo o pregão, a corte recomendou melhorias em futuros processos licitatórios do município.
TCE proíbe a Prefeitura de Floresta realizar despesas com festividades
Já em Floresta, o TCE homologou uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de realizar despesas com festividades, shows, contratações artísticas e estruturas para eventos enquanto o município não comprovar equilíbrio financeiro e regularização de obrigações essenciais.
Segundo auditoria do tribunal, a administração municipal enfrenta um cenário persistente de desequilíbrio fiscal, com insuficiência de caixa, atrasos salariais, inadimplência previdenciária e retenção de valores consignados de servidores. A corte também apontou preocupação com um processo licitatório superior a R$ 2,5 milhões voltado para estruturas de eventos festivos.
Com a decisão, a Prefeitura de Floresta deverá suspender imediatamente atos relacionados ao Processo Licitatório nº 019/2026 e apresentar, em até 30 dias, um plano de ação com medidas de contenção de despesas e reorganização financeira. O tribunal ainda determinou a instauração de Auditoria Especial para acompanhar a situação fiscal do município.
Suspensão de pagamentos referentes à conversão de férias em Pesqueira
Em Pesqueira, o TCE homologou outra medida cautelar que determina a suspensão imediata de novos pagamentos referentes à conversão de férias em dinheiro para servidores em atividade e agentes políticos da Prefeitura.
De acordo com o tribunal, há indícios de irregularidades nos pagamentos, principalmente pela possível ausência de previsão legal específica para a conversão integral ou parcial das férias em pecúnia para servidores que permanecem em atividade.
A decisão mantém autorizados apenas pagamentos em casos de encerramento do vínculo funcional, como aposentadoria, exoneração ou falecimento. Além disso, o TCE determinou a abertura de Auditoria Especial para investigar os valores pagos, a legalidade das conversões realizadas e possíveis prejuízos aos cofres públicos.
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