A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas aos prefeitos dos municípios de Água Preta, Santa Cruz e Venturosa por descumprirem, total ou parcialmente, os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs). Que haviam sido firmados para corrigir irregularidades no transporte escolar destinado a alunos da rede pública. Os acordos foram assinados após a Operação Transporte Escolar Seguro, realizada entre 2022 e 2023. Nesse sentido, que constatou problemas graves nas condições dos veículos, falhas na habilitação dos motoristas. Assim como, ausência de controle formal do serviço junto ao Detran-PE.
De acordo com o relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, os gestores não implementaram todas as medidas pactuadas. Dessa forma, comprometendo tanto a segurança quanto a legalidade do serviço. “Os gestores deixaram de cumprir compromissos assumidos para proteger a integridade dos estudantes. As medidas pactuadas não foram integralmente implementadas, o que compromete a segurança e a legalidade do serviço público”, afirmou Loreto. Assim, cada prefeito foi multado em R$ 16.320,81, valor que ainda poderá ser contestado por meio de recurso administrativo.
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Ainda mais, além das multas, o TCE-PE determinou uma série de novas medidas para garantir mais segurança no transporte escolar. Entre elas, estão a vistoria obrigatória de todos os veículos utilizados, o registro formal do serviço junto ao Detran/PE. Bem como, a verificação e comprovação da habilitação dos condutores, a instalação de GPS para monitorar rotas e prevenir desvios. Além da publicação de todas essas informações no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento direto por parte da população.
Ainda segundo estimativas do TCE-PE, o transporte escolar atende aproximadamente 250 mil estudantes no estado e pode gerar um custo superior a R$ 3,5 bilhões ao longo da próxima década. Por isso, a Corte de Contas tem atuado de forma mais proativa: intensifica as fiscalizações e promove capacitações e publicações para orientar os gestores municipais.
Embora o Tribunal tenha registrado algumas melhorias em 2023, a equipe identificou que várias prefeituras ainda demonstram resistência ou lentidão no cumprimento das metas definidas nos TAGs, o que motivou o aumento da fiscalização. O Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE-PE acompanhará o cumprimento das novas determinações. Além disso, o departamento desenvolve ações de apoio técnico, como reuniões, resoluções normativas e orientações para qualificar a gestão pública nessa área essencial.
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