O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta sexta-feira (27), o resultado de uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Arcoverde. Nesse sentido, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão do ex-prefeito Wellington Maciel. A análise, publicada no Diário Oficial, teve como objetivo verificar a legalidade dos processos licitatórios conduzidos pela administração municipal.
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Embora o julgamento tenha ocorrido no dia 9 de junho, durante a 19ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE. O conteúdo da decisão só foi tornado público agora. O processo eletrônico de número 23100982-3 revelou duas irregularidades principais. Ambas relacionadas à restrição indevida da competitividade nos editais de licitação.
Ainda mais, de acordo com o relatório, a gestão incluiu exigências restritivas nos editais, em desacordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações). Além disso, a auditoria identificou a repetição de modelos de editais que também limitavam a concorrência — contrariando, dessa forma, o artigo 11, inciso II, da mesma norma.
Apesar das falhas, o Tribunal julgou o objeto da auditoria regular com ressalvas, tendo como interessado direto o ex-prefeito Wellington Maciel. O processo também citou o pregoeiro Gabriel dos Santos Barreto, o ex-prefeito José Cavalcanti Alves Júnior e a empresa Public Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, mas sem responsabilização direta.
Diante dos achados, o TCE-PE determinou que o atual gestor da Prefeitura de Arcoverde — ou seu sucessor — adote medidas corretivas para evitar a reincidência das irregularidades, alertando que a repetição de tais práticas poderá acarretar sanções mais rigorosas em futuras fiscalizações.
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