O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Primeira Câmara, julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Pesqueira, referente ao exercício de 2023, tendo como responsável o gestor Sebastião Leite da Silva Neto. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (31).
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De acordo com o processo nº 24100613-6, o julgamento apontou inconsistências no controle dos limites de despesa com pessoal. Além de falhas na transparência e no envio das informações fiscais obrigatórias ao Tribunal. As irregularidades configuraram descumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a boa gestão dos recursos públicos.
Durante a análise, a Primeira Câmara acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, reconhecendo as falhas na condução da gestão fiscal e aplicando multa ao gestor. A penalidade foi fundamentada na Lei Orgânica do TCE-PE, que prevê sanções para gestores que descumpram as normas fiscais e orçamentárias.
A decisão reforça a necessidade de rigor e transparência na administração pública, sobretudo no cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal e na divulgação das informações fiscais exigidas por lei.
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