O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) instaurou uma Auditoria Especial para apurar a legalidade da criação de um auxílio-alimentação para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Garanhuns, instituído pela Lei Municipal nº 5.371/2025, publicada em 19 de agosto. O benefício previa R$ 5 mil mensais para o chefe do Executivo e R$ 2,5 mil para as demais funções, o que rapidamente gerou polêmica e levantou questionamentos jurídicos e políticos.
O pedido de investigação foi feito pelo procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas (MPC-PE), em 20 de agosto. Poucos dias depois, em 26 de agosto, o juiz Enéas Oliveira suspendeu o pagamento por meio de decisão liminar. Nesse sentido, em resposta a uma Ação Popular movida contra a medida.
Leia também: Prefeitura de Pesqueira leva programa “Juntos no Rumo Certo” ao povoado Mutuca
O caso ficará sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, que já apontou indícios de desproporcionalidade nos valores. Em decisão assinada em 10 de setembro, Neves destacou que o auxílio poderia representar até 18% da remuneração dos secretários municipais. Enquanto em carreiras de maior responsabilidade, como na magistratura ou nos tribunais de contas, a vantagem não ultrapassa 5,2% do subsídio.
“Essa discrepância evidencia desproporcionalidade e irrazoabilidade, configurando potencial violação aos princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade”, afirmou o relator.
Além disso, Neves manifestou preocupação com o chamado “efeito multiplicador”: a possibilidade de outras categorias do funcionalismo municipal reivindicarem benefícios semelhantes, o que poderia comprometer o orçamento e reduzir a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Apesar do pedido do MPC-PE para que o Tribunal suspendesse de imediato o pagamento, o relator avaliou que não havia necessidade de nova medida cautelar, já que a Justiça Estadual já havia determinado a interrupção do auxílio.
Agora, a auditoria especial do TCE-PE vai analisar em profundidade a constitucionalidade da lei, os impactos financeiros da medida bem como eventuais responsabilidades administrativas na sua aprovação.
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba, portanto, em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
