O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a rejeição das contas do prefeito reeleito de Manari, Audalio Martins da Silva Júnior — conhecido como Júnior de Audalio — referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão, tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE na última terça-feira (14), foi publicada nesta segunda (20) no Diário Oficial do Estado. Com isso, expõe graves irregularidades na gestão fiscal e previdenciária do município.
De acordo com o relatório do conselheiro Carlos Neves, a Prefeitura de Manari deixou de repassar R$ 7,2 milhões em contribuições previdenciárias. Sendo R$ 1,56 milhão ao INSS (Regime Geral) e R$ 5,66 milhões ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esses valores representam mais de 70% do total devido. De acordo com o TCE, configuram “irregularidades graves” que comprometem a sustentabilidade das contas públicas e o futuro dos servidores municipais.
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Enquanto o município acumulava dívidas previdenciárias, a gestão destinava R$ 805 mil para eventos comemorativos, prática considerada “incompatível com a realidade fiscal” do município e uma afronta ao princípio da responsabilidade fiscal. O parecer classificou essa escolha orçamentária como exemplo de “gestão fiscal irresponsável”. Desse modo, destacando o contraste entre a falta de repasses obrigatórios e o aumento dos gastos festivos.
O cenário previdenciário de Manari é alarmante: o déficit atuarial do RPPS chega a R$ 226,6 milhões, com resultado negativo de R$ 3,05 milhões apenas em 2023. O TCE alerta que a situação coloca em risco o pagamento de aposentadorias e pensões a médio e longo prazo.
Além disso, o município apresentou déficits consecutivos e crescimento acelerado das dívidas. O déficit financeiro de R$ 44,7 milhões em 2023 representa um aumento de 35% em relação ao ano anterior. Enquanto o déficit orçamentário saltou de R$ 2,7 milhões para R$ 11 milhões no mesmo período. Os Restos a Pagar Processados, que indicam despesas empenhadas e não quitadas, mais que dobraram, passando de R$ 4,1 milhões em 2022 para R$ 9,1 milhões em 2023 — sem disponibilidade de caixa para cobrir os compromissos.
No campo educacional, o Tribunal constatou que Manari descumpriu a aplicação de recursos da complementação federal VAAT na educação infantil, violando os artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 14.113/2020, que exige a destinação de 50% desses valores à educação infantil e 15% a despesas de capital. Além disso, a gestão não elaborou o Plano Municipal pela Primeira Infância, descumprindo normas federais e estaduais voltadas à garantia dos direitos de crianças de 0 a 6 anos.
Outro ponto preocupante foi a queda no nível de transparência pública, que regrediu de “básico” para “inicial” em 2023, dificultando o acesso da população a informações sobre gastos e gestão orçamentária.
Recomendações do TCE
Diante do conjunto de irregularidades, o TCE emitiu 14 recomendações para correção imediata, incluindo o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, a elaboração de um plano de ação para reduzir o déficit atuarial do RPPS e medidas de transparência ativa.
Agora, o parecer do Tribunal segue para análise da Câmara Municipal de Manari, que decidirá se acata a recomendação de rejeição das contas do prefeito. Júnior de Audalio, reeleito em 2024, inicia o novo mandato em 2025 herdando os mesmos problemas fiscais de sua gestão anterior.
As falhas apontadas pelo TCE configuram violação aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, podendo resultar não apenas na rejeição das contas, mas também em responsabilizações por improbidade administrativa e outras sanções previstas em lei.
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