TCE responsabiliza ex-prefeita e ex-secretárias por prejuízo de R$ 1,5 milhão em Arcoverde
Auditoria apontou omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018; Tribunal também aplicou multas individuais e determinou reforço na fiscalização municipal
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma auditoria especial que identificou falhas no cumprimento de obrigações previdenciárias da Prefeitura de Arcoverde, durante os exercícios de 2017 e 2018. A decisão responsabilizou a então prefeita Madalena Britto e cinco ex-secretárias municipais por prejuízos aos cofres públicos que somam R$ 1.584.739,69.
O julgamento ocorreu em 15 de setembro de 2025, durante a 32ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara do TCE-PE, e foi formalizado por meio do Acórdão T.C. nº 2727/2025. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
Auditoria identificou omissões previdenciárias
De acordo com o relatório da auditoria, a fiscalização identificou omissões reiteradas de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs). As declarações deveriam informar as remunerações pagas a servidores, contribuintes individuais e transportadores autônomos vinculados ao município.
A ausência dessas informações também comprometeu o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Receita Federal identificou as irregularidades e realizou lançamentos de ofício, com incidência de multas e juros.
Inicialmente, o passivo previdenciário chegou a R$ 16,4 milhões. Mesmo após a Prefeitura aderir a uma transação tributária para obter descontos sobre penalidades e parcelar os débitos, permaneceu um prejuízo de R$ 1.584.739,69, referente a juros, multas e honorários advocatícios.
O TCE-PE entendeu que a negociação posterior não eliminou a responsabilidade das gestoras pelas irregularidades nem afastou a obrigação de ressarcir os valores que permaneceram como prejuízo ao município.
Ex-prefeita e secretárias foram responsabilizadas
O Tribunal individualizou as responsabilidades de seis ex-gestoras que atuaram na administração municipal durante o período investigado.
Além da então prefeita Madalena Britto, foram responsabilizadas:
- Andreia Karla Santos de Britto: ex-secretária de Saúde;
- Maria Ladjane dos Santos Pereira: ex-secretária de Educação;
- Patrícia Cursino Padilha: ex-secretária de Educação;
- Regina Maria Manzi Araruna: ex-secretária de Assistência Social;
- Zulmira Maria de Lima Cavalcanti: ex-secretária de Assistência Social.
No caso da ex-prefeita, o TCE-PE considerou que ela também deveria responder por falhas na fiscalização das unidades administrativas subordinadas. Nesse sentido, diante dos elementos que indicaram conhecimento das irregularidades e ausência de providências para corrigi-las.
Confira os valores dos débitos e das multas
A decisão estabeleceu a devolução de valores aos cofres municipais, com responsabilidades individuais e solidárias, além da aplicação de multas às seis ex-gestoras.
Débitos imputados:
| Responsável | Valor do débito |
| Andreia Karla Santos de Britto | R$ 825.832,37 |
| Maria Ladjane dos Santos Pereira | R$ 328.983,12 |
| Maria Madalena Santos de Britto | R$ 368.878,37 |
| Madalena, Regina e Zulmira (solidariamente) | R$ 61.045,83 |
O débito de R$ 825.832,37 atribuído à ex-secretária de Saúde também envolve responsabilidade solidária da ex-prefeita. Já o valor de R$ 328.983,12, relacionado à ex-secretária de Educação, Maria Ladjane, envolve responsabilidade solidária de Madalena Britto e Patrícia Cursino Padilha.
Multas aplicadas:
| Responsável | Multa |
| Maria Madalena Santos de Britto | R$ 32.890,00 |
| Andreia Karla Santos de Britto | R$ 16.445,00 |
| Maria Ladjane dos Santos Pereira | R$ 14.252,00 |
| Patrícia Cursino Padilha | R$ 14.252,00 |
| Regina Maria Manzi Araruna | R$ 10.963,00 |
| Zulmira Maria de Lima Cavalcanti | R$ 10.963,00 |
As multas totalizam R$ 99.765,00. Os débitos e as penalidades deverão ser recolhidos após o trânsito em julgado da decisão, respeitados os prazos estabelecidos pelo Tribunal.
Prefeitura deverá reforçar controle interno
Além das responsabilizações, o TCE-PE determinou que a atual gestão da Prefeitura de Arcoverde organize adequadamente as atividades do controle interno municipal.
A administração deverá verificar sistematicamente se as remunerações pagas aos segurados obrigatórios estão sendo devidamente declaradas e se as respectivas contribuições previdenciárias estão sendo recolhidas conforme a legislação.
O Tribunal estabeleceu prazo de 90 dias para o cumprimento da determinação.
A decisão também esclarece que, embora a gravidade das irregularidades pudesse levantar discussão sobre eventual improbidade administrativa, o colegiado não adotou esse enquadramento no julgamento. A deliberação ficou restrita ao reconhecimento de grave infração às normas legais, sem afastar a responsabilização das ex-gestoras e a obrigação de ressarcimento ao erário.
