O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) intima câmara de Arcoverde para apresentar, em até três dias, sua resposta aos embargos de declaração protocolados pelo suplente de vereador André Paulo (PDT). A intimação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17).
André Paulo apresentou embargos após o TRE-PE rejeitar, por 5 votos a 2, sua ação que solicitava o cumprimento da Lei Orgânica do município. A qual determina 13 cadeiras na Câmara, enquanto atualmente há apenas 10.
Mesmo com parecer favorável do relator, o tribunal decidiu que o Legislativo Municipal define o número de vereadores. Nesse sentido, cabendo à Justiça Comum estadual analisar possíveis disputas sobre o tema. O presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, reforçou que qualquer mudança nesse sentido deve ocorrer antes do período eleitoral.
A decisão mantém o entendimento da 57ª Zona Eleitoral de Arcoverde, que já havia negado o pedido, mas ainda permite recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde e da região!
Receba atualizações, coberturas exclusivas bem como os destaques do dia direto no seu WhatsApp.
👉 Clique aqui e entre no canal oficial do Portal Panorama
