Os senadores votam no PL da Dosimetria após o Congresso derrubar veto do presidente Lula
Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). A decisão beneficia diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Agora eles poderão contar com penas menores e maior facilidade para progredir do regime fechado para o aberto.
Ao todo, 49 senadores e 318 deputados votaram pela rejeição do veto presidencial (VET 3/2026). Desse modo, superando com folga a maioria absoluta necessária em ambas as Casas. Com o resultado, o texto segue agora para promulgação e vira lei.
Os principais pilares da nova lei
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Confira as mudanças mais significativas:
- Pena reduzida em “contexto de multidão”: Juízes deverão reduzir a pena entre um terço e dois terços para quem praticar crimes de golpe de Estado ou abolição do Estado Democrático de Direito em meio a multidões, desde que o réu não tenha exercido liderança ou financiado os atos.
- Progressão acelerada: Condenados por crimes contra as instituições democráticas poderão progredir de regime após cumprirem apenas um sexto da pena, caso apresentem bom comportamento.
- Proibição da soma de penas: O texto veda o acúmulo de penas para crimes cometidos em um mesmo contexto. Na prática, se alguém for condenado por tentar depor o governo, bem como abolir o Estado de Direito simultaneamente, receberá apenas a pena do crime mais grave com um aumento proporcional, em vez da soma total.
- Trabalho na prisão domiciliar: A nova regra permite que presos em regime domiciliar utilizem o trabalho para remir (reduzir) o tempo de condenação, algo que antes era restrito ao estudo.
Importante: Como se trata de uma lei que beneficia o réu, as novas regras têm efeito retroativo e valem inclusive para quem já possui condenação definitiva.
Embates e a Lei Antifacção
A sessão foi marcada por intensos debates ideológicos. De um lado, a oposição celebrou a medida como um “primeiro passo” para uma futura anistia. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a etapa seguinte será a revisão dos inquéritos. Já o senador Sergio Moro (PL-PR) criticou o STF, classificando as condenações atuais (de 14 a 16 anos) como excessivas.
Do outro lado, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), lamentou a decisão, afirmando que a democracia foi julgada. Além disso, disse que o Congresso estaria abrindo precedentes perigosos ao beneficiar quem atentou contra as instituições.
O que ficou de fora
Para evitar um retrocesso no combate ao crime organizado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que flexibilizariam a vida de milicianos, bem como feminicidas. Visto que esses pontos conflitavam com a recém-sancionada Lei Antifacção, que endureceu as regras para crimes hediondos em março deste ano.
Fonte: Agência Senado
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
