Câmara de Arcoverde retoma os trabalhos com análise de projetos sobre REFIS e incentivos habitacionais
A Câmara de Vereadores de Arcoverde retoma os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar nesta segunda-feira (3). A primeira sessão plenária do segundo semestre será realizada às 19h, no plenário da Casa James Pacheco, e poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo no YouTube, Facebook e pela Rádio Itapuama FM.
Na ordem do dia, os vereadores vão analisar, em fase única de discussão e votação, dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município de Arcoverde. Nesse sentido, voltado à regularização de débitos fiscais e não fiscais junto à administração municipal. A proposta busca facilitar a quitação de dívidas por pessoas físicas e jurídicas, além de fortalecer a arrecadação do município.
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Também será apreciado um Projeto de Lei Complementar que altera a legislação sobre o Sistema de Incentivos Fiscais destinado a projetos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. A mudança pretende garantir que os benefícios fiscais permaneçam válidos durante toda a execução dos empreendimentos habitacionais, em vez de ficarem limitados a um prazo fixo de dois anos.
Além das votações, a sessão contará com a leitura de expedientes encaminhados ao Legislativo. Entre eles, está um relatório da Vigilância Sanitária sobre fiscalizações realizadas nas barracas da Feira de São Cristóvão, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao terceiro bimestre de 2026 e um abaixo-assinado apresentado por moradores que solicita a implantação de um canil municipal e o fortalecimento das políticas públicas de proteção aos animais em situação de rua.
A pauta da sessão também prevê pequeno expediente, uso da Tribuna Livre, grande expediente e pronunciamento do líder do governo antes do encerramento dos trabalhos.
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