MPPE recomenda anulação de eleição antecipada da Câmara de Iguaracy e dá prazo de 10 dias para medidas
Recomendação do MPPE dá prazo para que Câmara de Iguaracy anule eleição da Mesa Diretora e adeque regras ao entendimento do STF
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Câmara de Vereadores de Iguaracy anule a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em 27 de março deste ano. A medida foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira no âmbito de um inquérito civil que apura a legalidade do processo.
Na recomendação assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, o MPPE sustenta que a eleição ocorreu com antecedência considerada incompatível com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
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Segundo o órgão, o STF consolidou o chamado princípio da contemporaneidade ao julgar ações que discutiram eleições internas de casas legislativas em diferentes estados. Pelo entendimento citado pelo MP, a escolha da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Para o MPPE, realizar uma eleição para o período de 2027/2028 ainda no início de 2026 pode comprometer a dinâmica política da própria Câmara. Aém de limitar a participação de futuras composições parlamentares na escolha dos dirigentes da Casa.
Recomendação do MPPE
Diante disso, o Ministério Público recomendou ao presidente da Câmara de Iguaracy, Everaldo Pereira de Queiroz, que adote medidas no prazo de dez dias. Entre elas estão a anulação imediata da eleição realizada em março, a adequação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal ao entendimento do STF e a suspensão de novos atos eleitorais antecipados.
O órgão também determinou que a Câmara informe formalmente quais providências foram tomadas e envie os documentos comprobatórios. Caso decida manter a eleição, deverá apresentar fundamentação jurídica individualizada.
A Promotoria alertou ainda que a ausência de resposta dentro do prazo será interpretada como descumprimento da recomendação, o que poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
O procedimento tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira sob a forma de inquérito civil.
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