MPPE apura legalidade de eleição antecipada da Câmara de Iguaracy
MPPE apura legalidade de eleição antecipada e recomenda regularização na Câmara de Iguaracy após abertura de inquérito civil
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Iguaracy para o biênio 2027–2028. A medida foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira após o recebimento de uma denúncia anônima.
De acordo com a portaria, a eleição ocorreu em 27 de março de 2026, cerca de um ano antes do início do mandato correspondente. Para o MPPE, a antecipação pode contrariar o princípio da contemporaneidade. Neste sentido, que orienta que as eleições internas do Legislativo ocorram em período próximo ao início do mandato que será exercido.
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Na fundamentação do procedimento, o órgão cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.733, em fevereiro de 2024. Na decisão, o STF considerou inconstitucional a realização antecipada da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura quando não houver observância ao critério da contemporaneidade. Dessa forma, admitindo o ato apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do novo período.
Segundo o Ministério Público, esse entendimento busca preservar a representatividade política. Assim como garantir que a composição da direção da Casa reflita a correlação política vigente e evitar a consolidação antecipada de grupos no poder.
O documento também destaca que, embora a Presidência da Câmara tenha apontado dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno como fundamento para a eleição. As normas locais não podem prevalecer sobre a Constituição Federal nem afastar precedentes obrigatórios do STF.
Com a instauração do inquérito, o MPPE pretende aprofundar a apuração para verificar eventual inconstitucionalidade do processo. Além de analisar a possibilidade de anulação do ato administrativo.
Além da investigação, o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Iguaracy para que adote as medidas necessárias à regularização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028.
A portaria também determina o envio do procedimento aos órgãos internos do Ministério Público e sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.
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