Órgãos de controle identificaram falhas e abriram novas frentes de apuração sobre a gestão pública nos municípios de Custódia e Itaíba. As medidas envolvem problemas na transparência da Câmara Municipal de Custódia, investigação sobre contratos de prestação de serviços no município e falhas no controle de contratos advocatícios da Prefeitura de Itaíba.

Os casos foram analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em procedimentos distintos.

_{^{Câmara de Custódia é multada por falhas na transparência}}

O TCE-PE julgou irregular a transparência da Câmara Municipal de Custódia nos exercícios de 2023 e 2024 e aplicou multas individuais de R$ 11.450,55 à então presidente da Casa, Anne Lucia Torres, e à controladora interna Marina Laís Siqueira.

A decisão ocorreu durante a 29ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 1º de setembro de 2026, no Processo TCE-PE nº 24100197-3, sob relatoria do conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.

A auditoria apontou uma evolução no índice de atendimento às exigências de transparência, que passou de 26,99% para 35,22%. Apesar do avanço, o resultado manteve a Câmara no nível básico de transparência.

Entre as falhas identificadas estão problemas na divulgação de informações sobre receitas, despesas, convênios e transferências. Além de recursos humanos, licitações, contratos, instrumentos de planejamento, gestão fiscal e Serviço de Informações ao Cidadão.

O Tribunal também determinou que a atual gestão da Câmara adote medidas para corrigir as irregularidades no prazo de 90 dias. Entre as exigências estão a atualização de informações sobre remuneração, licitações, contratos, pagamentos, relatórios de gestão e julgamentos de contas. Além disso, a divulgação de dados sobre pedidos de acesso à informação.

A decisão atribuiu responsabilidades distintas à presidente e à controladora interna. O Tribunal considerou que a permanência das falhas, mesmo após alertas e oportunidades de correção, caracterizou erro grosseiro conforme os critérios previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

_{^{MPPE investiga contratos de serviços em Custódia}}

Também em Custódia, o MPPE instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a apuração sobre possíveis irregularidades na execução de contratos administrativos de prestação de serviços firmados pelo poder público municipal.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Custódia e consta na Portaria de Instauração do procedimento nº 01657.000.102/2026.

Segundo o Ministério Público, os elementos reunidos durante uma Notícia de Fato indicaram a necessidade de ampliar a produção de provas e aprofundar a análise sobre a execução dos contratos.

A portaria não detalha quais contratos ou quais possíveis irregularidades estão sob investigação. O documento também informa que determinados dados tiveram a publicidade restringida, com supressão de identificação na portaria inaugural e nos registros públicos, conforme previsão da Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE.

A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza.

A abertura do Inquérito Civil não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas ou que os envolvidos tenham sido responsabilizados. Dessa forma, o procedimento permite ao MPPE reunir documentos, ouvir envolvidos e produzir outras provas para esclarecer os fatos.

_{^{TCE-PE aponta falhas em contratos advocatícios de Itaíba}}

Em Itaíba, o TCE-PE julgou regulares com ressalvas os contratos de consultoria e assessoria jurídica firmados pela Prefeitura com o escritório Barros Advogados Associados. A análise abrangeu os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

O julgamento ocorreu durante a 30ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 8 de setembro de 2026, no Processo TCE-PE nº 25100517-3, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

A auditoria identificou falhas nos procedimentos de controle e liquidação das despesas. Entre os problemas apontados está a concentração das funções de autorizador, fiscal, atestador e ordenador nas mesmas autoridades municipais.

Segundo o Tribunal, a situação compromete a efetividade do controle interno e contraria o princípio da segregação de funções, que busca distribuir responsabilidades entre diferentes agentes para reduzir riscos na fiscalização dos gastos públicos.

A fiscalização também encontrou notas fiscais consideradas genéricas, sem documentação suficientemente detalhada para demonstrar de forma clara os serviços jurídicos efetivamente prestados.

Apesar das falhas, o TCE-PE não identificou demonstração de dolo, má-fé ou prejuízo aos cofres públicos. Por isso, os conselheiros aplicaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e classificaram o processo como regular com ressalvas.

Além disso, o Tribunal também retirou da análise uma das irregularidades apontadas pela auditoria porque o tema já havia sido examinado em outro processo.

_{^{Prefeitura de Itaíba terá 30 dias para corrigir falhas}}

Mesmo sem aplicar multa no julgamento, o TCE-PE determinou que a Prefeitura de Itaíba adote medidas para melhorar os procedimentos de controle interno.

O município terá 30 dias para implementar a segregação obrigatória de funções e adotar o detalhamento analítico das liquidações contratuais, conforme as regras da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos.

Por fim, a decisão sobre os contratos advocatícios foi unânime na Primeira Câmara do TCE-PE.

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