O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou e ampliou procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar demandas relacionadas à administração pública e ao direito à educação em municípios do Agreste e Sertão de Pernambuco. As medidas envolvem a Câmara de Vereadores de Arcoverde e casos específicos de estudantes em Itaíba e Pesqueira.
Em Arcoverde, o MPPE instaurou dois Inquéritos Civis para investigar nomeações de servidores comissionados, uma possível preterição de candidatos aprovados em concurso público e pagamentos de diárias e inscrições para congressos. Já em Itaíba, a Promotoria acompanha a oferta de apoio escolar especializado e transporte adequado para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em Pesqueira, o órgão investiga a situação de uma adolescente de 16 anos e da filha, diante do risco de evasão escolar provocado pela falta de vaga em creche.
MPPE investiga seis cargos comissionados e possível preterição de concursados em Arcoverde
Um dos inquéritos instaurados pelo MPPE apura a situação de seis servidores que ocupam cargos comissionados na Câmara de Arcoverde desde janeiro de 2025. A portaria de instauração foi assinada em 15 de setembro de 2026, após o encerramento do prazo de 90 dias de um Procedimento Preparatório.
A investigação teve origem em uma manifestação sigilosa encaminhada à Promotoria. De acordo com o documento, seis servidores estariam exercendo funções consideradas técnicas e burocráticas.
O MPPE vai verificar as atribuições dos cargos e se elas correspondem às hipóteses previstas na Constituição para ocupação por comissão, como direção, chefia e assessoramento.
A Promotoria também apura a situação de umaoutras servidora que, conforme a portaria, há alegação de que ela estaria recebendo remuneração dos cofres públicos desde janeiro de 2025 sem a existência de ato de nomeação devidamente publicado em veículo oficial.
Concurso público também é alvo da investigação
O MPPE investiga ainda se candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 da Câmara de Arcoverde teriam sido preteridos pela manutenção de servidores comissionados em atividades ordinárias.
A Câmara realizou e homologou o concurso em 4 de agosto de 2025, por meio do Decreto Legislativo nº 025/2025. O certame foi organizado pela Fundação Vale do Piauí (Funvapi) e possui candidatos aprovados e classificados para o quadro efetivo da Casa Legislativa.
A Promotoria também considerou a situação fiscal da Câmara. Conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2025, a despesa total com pessoal do Legislativo correspondia a 2,42% da Receita Corrente Líquida. O limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Legislativo municipal é de 6%.
MPPE cobra documentos da Câmara
A portaria registra que o presidente da Câmara de Arcoverde, Luciano Pacheco, não apresentou as informações solicitadas pelo MPPE por meio do Ofício nº 02291.000.366/2025-0003, mesmo após a concessão de prazo adicional.
Com a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, a Promotoria determinou novas diligências. Com isso, o presidente da Câmara deverá apresentar, no prazo improrrogável de dez dias úteis, o ato de nomeação da servidora, o comprovante de publicação e as folhas de pagamento dela desde janeiro de 2025.
Também foram solicitadas as leis de criação e as atribuições dos seis cargos comissionados investigados, além do cronograma oficial de preenchimento das vagas efetivas do concurso e da relação de candidatos convocados e empossados após o Edital de Convocação nº 01/2025.
O MPPE advertiu que um novo descumprimento injustificado das requisições poderá resultar na adoção de medidas judiciais por possível crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, além das demais responsabilidades previstas em lei.
MPPE investiga mais de R$ 90 mil em diárias e congressos da Câmara
O segundo Inquérito Civil instaurado pelo MPPE investiga possíveis irregularidades no pagamento de diárias e taxas de inscrição em congressos custeados pela Câmara de Arcoverde. A apuração envolve eventos promovidos pelo Instituto de Gerenciamento de Cidades (IGC), realizados em Japaratinga, em Alagoas, em 2023, e em João Pessoa, na Paraíba, em 2024.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, tem como objeto a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Conforme os documentos analisados pelo MPPE, foram pagos R$ 10.455 em 2023, R$ 14.346 no final de outubro de 2024 e mais de R$ 70 mil entre novembro e dezembro de 2024. Os valores estão relacionados a inscrições e diárias para vereadores e assessores participarem de congressos.
A Promotoria investiga possíveis desvios de finalidade, pagamentos de diárias em duplicidade e ausência de informações sobre os gastos no Portal da Transparência.
Empresa responsável pelos eventos também é investigada
O Instituto de Gerenciamento de Cidades (IGC), inscrito no CNPJ nº 10.620.066/0001-38, também aparece na apuração. De acordo com a portaria, existem informações indicando que a empresa não funcionaria fisicamente no endereço registrado na Receita Federal, em Pesqueira.
A Promotoria também cita uma suposta vinculação política entre o sócio da empresa e a Presidência da Câmara de Arcoverde. O inquérito deverá aprofundar a análise desses fatos.
Câmara apresentou documentação incompleta
Durante o Procedimento Preparatório, o MPPE solicitou à Câmara cópias integrais dos processos administrativos de contratação da empresa, notas de empenho, documentos de liquidação e pagamento e certificados que comprovassem a participação dos beneficiários nos congressos.
Segundo a portaria, a Câmara respondeu por meio do Ofício nº 16-CLMA/GP/CI, mas apresentou documentação considerada incompleta pela Promotoria.
O Legislativo teria encaminhado documentos relacionados a um evento realizado entre 23 e 26 de outubro de 2024, enquanto a representação analisada pelo MPPE tratava de um congresso realizado entre 29 de novembro e 2 de dezembro de 2024, que envolveu pagamentos superiores a R$ 70 mil. A Câmara também não teria apresentado o processo de contratação da empresa nem os certificados de frequência solicitados.
Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil, o MPPE determinou novas diligências. Luciano Pacheco terá dez dias úteis para encaminhar os processos administrativos completos de dispensa ou inexigibilidade de licitação utilizados para contratar o IGC nos exercícios de 2023 e 2024.
Também deverão ser apresentados notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de transferências bancárias referentes ao congresso realizado em João Pessoa entre 29 de novembro e 2 de dezembro de 2024.
A Promotoria requisitou ainda a relação individualizada dos vereadores e assessores que receberam diárias para o evento. Além dos certificados de participação ou listas de frequência assinadas pelos beneficiários.
O MPPE advertiu que o não atendimento injustificado das requisições poderá resultar na adoção das medidas cabíveis, inclusive com base nas sanções previstas na Lei da Ação Civil Pública.
A reportagem entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Arcoverde para solicitar um posicionamento sobre as duas investigações, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
Funvapi também será consultada
A Fundação Vale do Piauí (Funvapi), responsável pela organização do concurso da Câmara de Arcoverde, também foi acionada pelo MPPE. A instituição terá 15 dias úteis para informar a relação final consolidada dos candidatos aprovados e esclarecer quantos já foram chamados para tomar posse nas vagas correspondentes aos cargos investigados.
MPPE acompanha falta de apoio escolar especializado para criança com TEA em Itaíba
Em Itaíba, o MPPE converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar a oferta de apoio escolar especializado e transporte adequado para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça do município em 17 de setembro de 2026, após a mãe do aluno I.G.R.S. procurar o Ministério Público e relatar a situação.
Segundo laudo médico apresentado à Promotoria, a criança possui diagnóstico de TEA nível 2 de suporte, apresenta prejuízo global e necessita de acompanhamento por equipe multiprofissional. Além de suporte de acompanhante pedagógico ou terapêutico no ambiente escolar.
Secretaria de Educação apresentou resposta
Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Educação de Itaíba informou, por meio do Ofício nº 71/2026, que a criança frequenta a Sala de Recursos Multifuncionais, onde recebe Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A pasta também afirmou que o suporte oferecido pelos auxiliares da turma regular seria suficiente e divergiu da necessidade de disponibilização de um profissional de apoio exclusivo e de transporte adaptado para o aluno.
A mãe, no entanto, reiterou ao MPPE que a criança continua sem cuidador individualizado tanto na escola quanto no transporte.
Conforme registrado pela Promotoria em certidão de diligência de 28 de julho de 2026, a genitora relatou episódios em que a ausência de acompanhamento teria provocado crises e prejuízos ao bem-estar e ao desenvolvimento do filho.
MPPE vai acompanhar medidas de inclusão
Diante da divergência entre a família e a Secretaria de Educação, a Promotoria determinou a realização de uma reunião presencial com representantes da pasta e a mãe da criança para discutir as medidas necessárias à inclusão escolar.
De acordo com o MPPE, o prazo de tramitação da Notícia de Fato terminou sem uma solução definitiva para a garantia do direito da criança à educação inclusiva com o suporte considerado necessário.
Com a conversão, o Procedimento Administrativo nº 01673.000.048/2026 terá como objetivo acompanhar e assegurar a efetiva disponibilização das medidas de apoio escolar especializado e de transporte para o aluno.
A Promotoria determinou ainda que a reunião entre as partes seja registrada em documento próprio. A instauração do procedimento foi comunicada aos órgãos internos do Ministério Público, incluindo o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral, além do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação. O procedimento é conduzido pela promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra.
MPPE investiga risco de evasão escolar de adolescente em Pesqueira
Em Pesqueira, o MPPE instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a situação de vulnerabilidade de uma adolescente de 16 anos e acompanhar a garantia do direito à educação dela e da filha. A medida consta de portaria assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Henrique Campos da Costa em 21 de setembro de 2026.
Segundo a Promotoria, a adolescente A.L.G.P. estaria em risco de evasão escolar devido à falta de uma rede de apoio e à ausência de vaga em creche para a filha, A.A.G.P. da S.S.
A situação teria dificultado a permanência da jovem na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Cristo Rei, que funciona em tempo integral.
Adolescente foi transferida de escola
De acordo com os documentos analisados pelo MPPE, a adolescente foi transferida em julho de 2026 para a Escola EREJAM. A transferência foi informada pela EREM Cristo Rei por meio do Ofício nº 124/2026.
A Promotoria determinou que a atual escola informe, no prazo de dez dias, se a matrícula foi efetivada, o turno em que a adolescente estuda, a frequência e o rendimento escolar, além das ações de acompanhamento pedagógico oferecidas à jovem. Além disso, o MPPE também acionou o Conselho Tutelar de Pesqueira para acompanhar a adolescente periodicamente e evitar uma eventual interrupção dos estudos.
Prefeitura negou vaga em creche
A investigação também considera a situação da filha da adolescente. Conforme a portaria, a Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira negou inicialmente a vaga solicitada para a criança por causa de um critério de idade.
Em um primeiro documento, a pasta informou que o critério seria de 1 ano e 3 meses. Posteriormente, em 11 de agosto de 2026, a Secretaria retificou a informação e passou a considerar a idade de 1 ano e 6 meses. Mesmo após a alteração, o município manteve a negativa para uma vaga em creche em tempo integral ou na modalidade berçário.
Para o MPPE, a divergência nos critérios apresentados e a ausência de uma solução podem representar omissão do Poder Público na garantia do direito à educação básica da adolescente e da criança.
MPPE prepara ação contra o município
Diante da situação, o promotor determinou que a Assessoria Jurídica da Promotoria elabore, em até cinco dias úteis e com urgência, uma minuta de Ação Civil Pública contra o Município de Pesqueira. Nesse sentido, a medida deverá buscar uma decisão judicial que obrigue o município a garantir imediatamente uma vaga para a criança em creche pública ou, caso necessário, custeada pelo poder público na rede privada.
O MPPE também determinou que o horário da creche seja compatível com a grade escolar da mãe adolescente. Dea cordo com a portaria, o ajuizamento da ação deverá ocorrer independentemente da conclusão das demais diligências determinadas no procedimento.
Conselho Tutelar e Creas farão estudo de caso
Além do acompanhamento escolar, o MPPE acionou o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Pesqueira para realizar um estudo de caso atualizado. Dessa forma, o levantamento deverá verificar as condições da rede de apoio familiar da adolescente e a situação de cuidado da filha, inclusive diante de eventual mudança no turno escolar da jovem. O procedimento terá prazo inicial de um ano e poderá ser prorrogado, conforme a necessidade.
Como o caso envolve uma adolescente e uma criança, o MPPE determinou que os atos públicos preservem a identidade das envolvidas, com utilização apenas das iniciais e omissão de informações que possam identificá-las.
