O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, instaurou um Procedimento Preparatório com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo de adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A iniciativa busca assegurar o cumprimento do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), previsto na legislação brasileira e reconhecido como essencial à dignidade da pessoa humana.
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Conforme a portaria assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa, o procedimento visa verificar se a Prefeitura de Buíque adotou as medidas necessárias para integrar-se formalmente ao sistema. A adesão ao Sisan é considerada estratégica, pois permite que o município tenha acesso a recursos federais, bem como estaduais. Além de fortalecer políticas públicas locais voltadas ao combate à fome, à insegurança alimentar e à promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Decisões do MPPE
Nesse sentido, o MPPE determinou que a gestão municipal informe se já solicitou a adesão ao sistema. Assim como quais ações foram implementadas para garantir a estrutura mínima exigida. Além disso, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan-PE) e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-PE) também deverão encaminhar informações sobre o andamento do processo. O caso será acompanhado ainda pelo Núcleo DHANA Josué de Castro. Ou seja, setor especializado do Ministério Público que atua na defesa do direito à alimentação adequada em Pernambuco.
O promotor ressaltou que a integração de Buíque ao Sisan representa um passo fundamental para consolidar políticas de segurança alimentar no âmbito municipal. Visto que possibilita a criação de instrumentos como bancos de alimentos, hortas comunitárias, cozinhas solidárias, bem como programas de educação nutricional.
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