O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as condições das internações psiquiátricas em Garanhuns. O procedimento administrativo propõe atenção especial aos casos de internação involuntária. A iniciativa, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania do município, visa garantir que o cuidado em saúde mental respeite princípios. Entre eles, o de liberdade, dignidade e cidadania previstos na Lei Federal nº 10.216/2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental.
De acordo com o MPPE, a medida foi motivada pela necessidade de assegurar que clínicas, comunidades terapêuticas, assim como demais instituições que realizam internações psiquiátricas. Nesse sentido, tanto públicas quanto privadas, estejam funcionando de acordo com as normas sanitárias e legais. O órgão determinou a fiscalização da estrutura física, dos protocolos adotados para internações, bem como da qualidade dos serviços prestados aos pacientes.
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A promotoria requisitou que a Prefeitura de Garanhuns informe, no prazo de 15 dias úteis, a lista de todas as instituições que oferecem tratamento para transtornos mentais. Além disso, instituições de dependência química. Desse modo, indicando o tipo de vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), os responsáveis técnicos, assim como os mecanismos de regulação e fiscalização utilizados.
Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) deverá enviar a relação das unidades que possuem alvará sanitário vigente, junto com os relatórios das últimas vistorias realizadas. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) também foi acionado para informar os médicos responsáveis técnicos das instituições em funcionamento no município.
Dessa forma, as informações coletadas subsidiarão um cronograma de vistorias presenciais que será conduzido pela própria Promotoria de Justiça, com o apoio da Comissão Estadual Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias (CIPI). Por fim, o objetivo é fortalecer o controle social sobre o sistema de saúde mental e evitar eventuais abusos ou irregularidades nas internações.
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