O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que altera a política de reajuste do salário mínimo.
A medida, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial do país aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal.
A regra prevê que, entre 2025 e 2030, o aumento real – acima da inflação – do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.
Novo piso salarial
O novo piso salarial deve ser publicado nos próximos dias, em decreto a ser editado por Lula. Interlocutores do governo afirmam que o valor deve ficar em R$ 1.518.
🔎Até esta sexta, a política de valorização do mínimo levava em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Não havia piso ou teto de reajuste.
Pelo texto sancionado por Lula, o reajuste do piso salarial do Brasil continuará a seguir a soma da variação da inflação e do PIB. Mas ficará limitado às bandas de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.
- A regra de gastos do governo permite que as despesas cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%. O reajuste real do salário mínimo não poderá, portanto, ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%.
O novo teto de crescimento do piso salarial faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional às vésperas do recesso de deputados e senadores, em dezembro.
Segundo projeção do Ministério da Fazenda, o teto de crescimento do salário mínimo deve levar a uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos.
A redução nos gastos é esperada porque uma série de benefícios sociais e previdenciários são vinculados ao salário mínimo. Ou seja, são reajustados com base no piso definido anualmente.
De acordo com cálculos do governo, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.
O presidente Lula deve editar, até a próxima terça (31), um decreto com o novo valor do salário mínimo. O novo piso valerá a partir de janeiro, com pagamento para o mês seguinte.
Segundo interlocutores do governo, o mínimo deverá subir dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025.
Valor total do aumento
Se o valor for confirmado, o aumento será de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Haverá aumento real, acima da inflação.
A projeção já considera a nova fórmula sancionada por Lula nesta sexta. A mudança deve reduzir em R$ 10 o valor do salário mínimo estimado pela regra anterior.
Se fosse mantido o critério anterior, sem o teto de 2,5%, o salário mínimo subiria para R$ 1.528 (considerando o INPC de 4,84% e os 3,2% referentes à variação do PIB de dois anos antes).
Com a nova fórmula, a correção para 2025 vai considerar a inflação do INPC (4,84%) e o crescimento do PIB (3,2%).
Mas será enquadrada no teto de 2,5%, em vez dos 3,2% (variação do PIB) que seriam usados pela regra anterior. Logo, o reajuste ficará menor do que o previsto antes da aprovação do corte de gastos.
Regras para o BPC
A lei sancionada por Lula nesta sexta também torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este é um dos principais programas sociais do governo federal.
O presidente decidiu vetar trecho aprovado pelo Congresso, depois de uma sugestão inicial do próprio Palácio do Planalto, que excluía as “deficiências leves” da lista de pessoas elegíveis a receber o BPC.
🔎 Para entender: o BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês. Isso, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
O veto do governo já tinha, inclusive, sido anunciado por líderes do governo no parlamento. A exemplo do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do deputado José Guimarães (PT-CE).
Na justificativa da decisão, Lula afirmou que a medida “contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
O Ministério da Fazenda estima, “de forma conservadora”, que as novas regras vão levar a uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
▶️O que diz a nova lei
A proposta enviada originalmente pelo governo ao Congresso, dentro do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previa uma série de mudanças para endurecer o acesso ao BPC. A versão final da lei, no entanto, flexibilizou algumas dessas mudanças.
- Pessoas com deficiência
Pela regra que valia até aqui, tinham direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) todos os idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo.
O projeto original do governo queria restringir essa regra para as pessoas com deficiência.
A ideia era submeter esses “candidatos” ao benefício a uma avaliação. E só conceder o BPC em casos de deficiência moderada ou grave, que incapacitem a pessoa para a vida independente e para o trabalho.
O texto definitivo, que o presidente sancionou:
- mantém a regra de que a concessão do benefício às pessoas com deficiência “fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento”;
- mas não exige que a perícia declare a deficiência como “moderada ou grave” – o Executivo vetou esse trecho.
Governo e Congresso devem debater, em 2025, qual será o “regulamento” que a lei cita para avaliar as pessoas com deficiência. As equipes também definirão quais critérios usarão para conceder ou negar o BPC a esse grupo.
Outras regras A nova lei altera também outras regras do BPC – que, nesse sentido, valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício.
Recadastramento e biometria: A lei exige que os beneficiários atualizem os cadastros, no máximo, a cada 24 meses. A norma também torna a biometria obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia.a naquela localidade.
Exclusão de renda do cônjuge separado: As equipes não vão contar a renda do cônjuge nem do companheiro que não mora no mesmo imóvel para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o Congresso alterou o trecho.
Cálculo da renda bruta: O texto, apesar disso, determina que a análise considere todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros. Hoje, a legislação não prevê essa exigência.
Ressalva para múltiplos benefícios: A nova lei faz uma ressalva: o BPC de um morador não entra no cálculo da renda familiar. Ou seja, o governo pode pagar dois BPCs na mesma residência se a casa abrigar dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.
Novo valor do salário mínimo – G1
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