Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), na Câmara de Vereadores de Arcoverde, a vereadora Célia Galindo (PODE) apresentou um Projeto de Lei que institui mecanismos de punição administrativa a agressores de mulheres em Arcoverde para o combate à violência contra a mulher no município. Entre as medidas propostas, estão multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil. Também estão sanções como a proibição de contratar com o Poder Público.
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Após a apresentação, a Mesa Diretora encaminhou o projeto às comissões competentes da Câmara Municipal. Os parlamentares analisarão a constitucionalidade do texto e deverão votá-lo na próxima sessão ordinária.
Em sua fala, Célia Galindo destacou a urgência da medida: “Somente em 2024, Arcoverde registrou 698 casos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em 2025, já registramos 180 casos. O Poder Público precisa dar uma resposta firme, concreta e imediata. Nenhuma instância pode tolerar a violência contra a mulher. Arcoverde, e particularmente esta parlamentar, travam essa luta em defesa das nossas mulheres há décadas”, afirmou a vereadora.
Conforme o texto do projeto, a lei considerará “violência contra a mulher” qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial em contextos domésticos, familiares, de trabalho, estudo ou relações íntimas.
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