O TCE julgou irregular contratação da prefeitura de Inajá após identificar pagamentos de R$ 100,7 mil sem licitação ou contrato formal, mas Tribunal afastou débito após comprovação dos serviços
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas a contratação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado realizada pela Prefeitura de Inajá. A decisão ocorreu por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada na terça-feira (25).
O processo TCE-PE nº 25100205-6 analisou as contratações realizadas entre 2021 e 2024. A auditoria especial teve como objetivo verificar a execução dos serviços, a economicidade das despesas e uma representação apresentada por um cidadão ao Ministério Público de Contas (MPCO).
Leia também: Em Petrolina, Regina da Saúde recebe apoio de agricultores familiares
De acordo com o processo, a empresa Andreza Campos Veloso recebeu R$ 100.703,00 pelos serviços realizados nos exercícios de 2023 e 2024, durante a gestão de Marcelo de Alberto. As contratações ocorreram sem procedimento licitatório prévio, sem dispensa formal e sem instrumento contratual.
Tribunal identifica fracionamento de despesas
O TCE apontou que a Prefeitura realizou os pagamentos de forma fracionada, ao longo de dois exercícios financeiros e por diferentes secretarias municipais. Para o Tribunal, a prática demonstrou falha no planejamento das contratações.
A defesa alegou que os serviços ocorreram de forma pontual e esporádica, com demandas de pronto pagamento e valores individuais reduzidos. Os responsáveis também sustentaram que as contratações poderiam se enquadrar na hipótese prevista no artigo 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Nesse sentido, que permite contrato verbal em determinadas situações de pequenas compras ou serviços.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, considerou a justificativa plausível diante da natureza pontual das demandas. No entanto, destacou que a repetição dos pagamentos ao mesmo fornecedor durante dois exercícios, somada ao valor acumulado, demonstrou que a necessidade da administração era recorrente.
Segundo o entendimento do Tribunal, a Prefeitura deveria ter adotado uma solução contratual mais adequada e econômica, como o registro de preços, em vez de realizar sucessivas contratações sem uma formalização mais robusta.
Comprovação dos serviços afasta débito
Apesar das falhas encontradas, o TCE não determinou a devolução dos R$ 100.703,00. A defesa apresentou documentos intitulados “Atestos e Relatórios Fotográficos”, que comprovaram a realização dos serviços de manutenção.
O Tribunal também não encontrou elementos que indicassem sobrepreço ou ausência de execução dos serviços. Por isso, os conselheiros entenderam que a imputação de débito poderia resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública. Visto que o município recebeu efetivamente os serviços pelos quais realizou os pagamentos.
A Corte classificou as irregularidades remanescentes como falhas formais relacionadas à ausência de procedimento administrativo adequado e ao planejamento das contratações. Para os conselheiros, a conduta não apresentou gravidade suficiente para tornar as contas irregulares, especialmente porque não houve comprovação de dano ao erário.
Com isso, a Primeira Câmara julgou regular com ressalvas o objeto da Auditoria Especial de Conformidade.
TCE-PE recomenda mudanças à Prefeitura de Inajá
Embora tenha afastado a imputação de débito, o Tribunal recomendou que a atual gestão da Prefeitura de Inajá aprimore o planejamento e a gestão das contratações de serviços de manutenção.
A orientação inclui a adoção de medidas para garantir a abertura tempestiva de procedimentos licitatórios ou a formalização de contratos administrativos quando houver serviços de natureza contínua ou recorrente, como a manutenção de aparelhos de ar-condicionado.
O objetivo é evitar a fragmentação de despesas e contratações sem a devida formalização, além de assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e eficiência previstos na legislação.
O julgamento teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes e foi presidido, em exercício, pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. O procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel também esteve presente.
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba, portanto, em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
