MPPE acompanha e fiscaliza o cumprimento de TAC para garantir que a exposição ocorra dentro das normas em Custódia
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha e fiscaliza o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a realização da XIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, em Custódia. A portaria foi assinada na quinta-feira (20) pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia.
O procedimento nº 01657.000.280/2026 tem como objetivo formalizar e acompanhar as obrigações assumidas pelos órgãos e demais compromitentes no TAC relacionado à realização da festa.
Segundo o MPPE, o acompanhamento busca garantir que as festividades ocorram dentro dos parâmetros de legalidade, segurança e ordem pública. O órgão também pretende fiscalizar de forma sistemática o cumprimento das medidas previstas no acordo.
Como primeira providência, a secretaria da Promotoria deverá autuar a portaria e anexar uma cópia do TAC já celebrado. O MPPE também determinou a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e o envio de uma cópia ao Conselho Superior do Ministério Público.
O procedimento seguirá em acompanhamento pela 1ª Promotoria de Justiça de Custódia durante a execução das obrigações previstas no acordo.
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