TCE multa ex-prefeito Manuca e fiscais de Custódia por irregularidades no transporte escolar
TCE aplica multa em Custódia após identificar irregularidades que causaram prejuízo superior a R$ 255 mil no transporte escolar do município
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou irregularidades e plicou multa em Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Custódia referente ao exercício de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Emannuel Fernandes (Manuca). Sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, o tribunal apontou graves falhas na fiscalização, faturamento e tributação dos serviços de transporte escolar do município. As informações são do portal Causos e Causas.
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De acordo com a auditoria, a empresa Innova Edificações & Serviços Ltda. emitiu notas fiscais sem informar a alíquota do ISS, causando um prejuízo de R$ 255.186,06 aos cofres públicos. O TCE também identificou que os boletins de medição da quilometragem rodada eram produzidos pela própria empresa contratada, e não pelos fiscais da prefeitura. Além disso, 59 rotas de transporte escolar funcionavam sem licitação prévia ou contrato formal. A empresa foi condenada a devolver os R$ 255 mil no prazo de 15 dias por ter se beneficiado da ausência de retenção do imposto.
Como a prefeitura já havia inscrito a empresa em dívida ativa, o tribunal não obrigou o ex-prefeito e os fiscais municipais a ressarcirem os valores. Mesmo assim, o órgão aplicou multas individuais de R$ 5.750 aos agentes por negligência e omissão na fiscalização do contrato. O tribunal também determinou que a Prefeitura de Custódia adote imediatamente novas regras de controle para proibir que empresas prestadoras de serviço produzam suas próprias medições de faturamento.
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