O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, na 34ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 1º de outubro de 2025. O Recurso Ordinário referente às contas de gestão da Câmara Municipal de Pesqueira do exercício de 2008, relativas a uma gestão passada. O processo, de número 2320736-0, teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes e resultou no Acórdão T.C. nº 2057/2025. Que reconheceu irregularidades, embora tenha declarado a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.
Leia também: Julgamento do Cacique Marcos é suspenso com placar de 1 a 0 pela condenação
De acordo com o TCE, as falhas identificadas dizem respeito principalmente à utilização de verbas de gabinete para despesas com assessoria sem a devida prestação de contas. Desse modo, o que viola o artigo 70 da Constituição Federal e o artigo 29, §2º, da Constituição do Estado de Pernambuco. Que determinam a obrigatoriedade de transparência no uso dos recursos públicos. Ainda conforme o relator, não foram apresentados documentos que comprovassem os serviços efetivamente prestados pelos assessores contratados à época.
Apesar do reconhecimento das irregularidades, o Tribunal entendeu que não é mais possível aplicar sanções ou exigir a devolução dos valores, pois transcorreu o prazo de cinco anos entre a autuação do processo e a notificação dos responsáveis, o que configura prescrição, conforme o art. 53-B, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-PE e a Lei Estadual nº 18.527/2024.
O recurso foi interposto
O recurso foi interposto pelos interessados Espólio de Sebastião Luciano Leite, João Galindo Cavalcanti, José Tenório de Brito Filho e Lenivaldo Soares dos Santos, representados pelo advogado Dr. Leonardo Azevedo Saraiva (OAB/PE 24.034). O Pleno decidiu dar parcial provimento ao pedido, excluindo apenas o trecho que mencionava a necessidade de licitação e contrato administrativo para as despesas questionadas, mas mantendo o reconhecimento das falhas na prestação de contas.
Além disso, o Tribunal determinou o encaminhamento da decisão ao Ministério Público de Contas, que poderá, se julgar pertinente, remeter o caso ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para análise de eventuais implicações jurídicas.
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba, portanto, em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
