O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter as multas aplicadas e o julgamento das contas de gestão da Prefeitura de Buíque, relativas ao exercício de 2020, como regulares com ressalvas.
Os recursos ordinários interpostos por ex-gestores e servidores municipais, entre eles Arquimedes Valença, Janice Cordeiro, José Antônio Silva, José Siqueira da Silva Júnior e Marilan Lino, foram conhecidos e desprovidos, conforme os Acórdãos nº 2145 a 2149/2025, relatados pelo conselheiro Carlos Neves.
Leia também: MPPE prorroga investigação sobre suposta servidora fantasma em Afogados da Ingazeira
De acordo com os relatórios, as auditorias do TCE identificaram irregularidades formais e materiais na condução administrativa da prefeitura. Entre os principais pontos estão prorrogações contratuais irregulares, falhas em licitações para aquisição de combustíveis. Além de medicamentos e materiais médicos, ausência de estruturação adequada do Sistema de Controle Interno e não repasse integral de contribuições previdenciárias ao regime próprio dos servidores (RPPS).
O Tribunal considerou que as falhas atingiram aspectos centrais da gestão fiscal, orçamentária e financeira, comprometendo a legalidade e a transparência dos atos públicos. Ainda que o contexto pandêmico de 2020 tenha sido levado em conta para atenuar a gravidade das falhas. Dessa forma, o que resultou na aprovação com ressalvas —, os conselheiros entenderam que a aplicação das multas era necessária diante da relevância das infrações administrativas.
TCE destaque da capacidade econômica
A decisão ressalta que a responsabilização independe da comprovação de dano ao erário, bastando a prática de atos administrativos ilegais ou antieconômicos. O TCE também destacou que a capacidade econômica dos gestores não é critério para reduzir ou afastar as penalidades, podendo, contudo, haver parcelamento das multas em até 60 vezes, conforme a Resolução TC nº 59/2019.
O julgamento contou com a participação dos conselheiros Valdecir Pascoal (presidente da sessão), Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Ranilson Ramos, Eduardo Lyra Porto e Rodrigo Novaes, além da atuação do procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos.
📲 Não perca nenhuma notícia importante de Arcoverde bem como da região.
Se você quer se manter sempre bem informado, entre no canal oficial do Portal Panorama no WhatsApp. Receba, portanto, em tempo real alertas, atualizações exclusivas e os principais acontecimentos direto no seu celular. Além disso, você acompanha tudo com mais rapidez e, ao mesmo tempo, de forma totalmente gratuita, sem depender de redes sociais.
